Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3323 1254 da Lei 13.964/2019, o artigo 112 da Lei de Execução Penal foi alterada, passando a existir oito lapsos de progressão, não mais expressos em frações, mas em percentuais da pena: Art. 112.A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3495 3859 BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), CELSO CARLOS PEREZIN JUNIOR (OAB 441434/SP) Processo 1005966-82.2022.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) Thiago Maciel dos Reis Caldo - Vistos. Havendo discuss�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3395 4594 nos CEJUSCs, admitido exclusivamente o trabalho remoto, inclusive a realização de audiências por videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams”. Sendo assim, considerando a suspensão do atendimento presencial ao público, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. CIT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3375 3830 deliberações externadas a fls. 219/221, intimando-se a nova gestora, que deverá atentar também para a necessidade de que se realizem corretamente as cientificações previstas no artigo 889 do CPC, em especial a dos atuais credores hipotecários da res (fls. 155/159). Intime-se ainda a municipalidade, a fim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 1141 Indenização por Dano Moral - JOHNNY TOTINO GOMES - CONSERTA SMART UNIDADE SANTOS - 1 - Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, providencie o(a) executado(a), na pessoa de seu procurador, se o caso, o pagamento do débito, no valor de R$ 477,00, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de incidê

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3117 211 art. 8º. Decurso do lustro prescricional, em relação a parte das verbas pleiteadas, conforme a Súmula nº 85/STJ. A atualização dos valores deve observara tese firmada no julgamento do RE 870947, afetado ao Tema nº 810. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com observações. (TJSP, Apela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3183 3698 inércia, devolva-se. Int. - ADV: VANDERLEI SERGIO LEMOS DE MORAES (OAB 279423/SP) Processo 1009543-25.2020.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - K.R.A. - Vistos. De início, não há razões para que o feito tramite em segredo de justiça, porque não estão presentes quais

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 4553 MENEZES - Fica a Dra. Fabíola Larissa Oliveira Cardoso - OAB/SP 431.855, intimada a apresentar memoriais, por escrito, no prazo de 5 dias. - ADV: FABÍOLA LARISSA OLIVEIRA CARDOSO (OAB 431855/SP) Processo 1500655-41.2020.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3538 1397 proferido após a edição da Lei:13.964, de 2019: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112, §3°, DA LEP. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR À A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3544 1255 paciente cumprir pena por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) não é entrave ao reconhecimento da progressão especial, a qual deve incidir sobre o totum da reprimenda que lhe foi imposta (tanto ao crime de associação para o tráfico como ao próprio tráfico de drogas). (GRIFO NOSSO). 5. Orde