Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3170 2178 bem como os que venham a ser descontados até a implementação em folha. Tratando-se de débito de natureza tributária, devem seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3407 2427 03/09/2018. Infere-se, entretanto, que a partir da folha de 11/2018 (com pagamento de diferenças de 04/09/2018 a 31/10/2018 fl. 36) a parte autora já estava classificada como Escrivão de 1ª Classe, não fazendo jus ao pagamento da diferença, porquanto esteve e está lotada em Delegacia de Policia de Clas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3386 2420 pode ser efetuada, já que extinta a pretensão, pela ocorrência da prescrição. Nem se fale sobre a imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal, posto que somente se aplica às hipóteses de danos resultantes de atos ilícitos, não sendo, portanto, o caso dos autos. Assim, no