Publicações Judiciais I ● 25/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (RE 564.354-Sergipe, Rel. Min. Carmem Lúcia, DJe 15-2-2011). A decisão foi proferida em Repercussão Geral, com força vinculante para as instâncias inferiores. Examinando os dados constantes dos autos, verifica-se o salário de benefício apurado superou o teto estabelecido à época da concessão, após revisão efetuada, razão pela qual merece prosperar o pedido. O pedido inicial não se refere, especificamente, a reajuste,

Publicações Judiciais I ● 04/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

o cálculo do salário-de-benefício nos termos das regras então vigentes. A r. sentença monocrática de fls. 83/96, em relação ao co-autor Antônio Celestino da Silva Marques da Costa, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, IV, do CPC, e improcedente o pedido quanto à autora Carmen Couto Cid. Em razões recursais de fls. 102/110, impugna a parte autora a decadência do direito pleiteado e requer a reforma do decisum com a procedência total do

Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 01/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0006939-41.2013.403.6104 PROT: 29/07/2013 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: ANTONIO PAULO LIMA ADV/PROC: SP246925 - ADRIANA RODRIGUES FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA : 3 PROCESSO : 0006940-26.2013.403.6104 PROT: 29/07/2013 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: ANTONIO PAULO LIMA ADV/PROC: SP246925 - ADRIANA RODRIGUES FARIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA : 3 PROCESSO : 0006941-11.2013.403.6104 PROT: 29/07/2013 CLASSE : 00029 - PR

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do art. 21 do CPC. No que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto no 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Não há reembolso por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Sentença sujeita a reexame necessário. Oportunamente remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região.P.R.I.Santos, 14 de março de 2014 0006941-11.2013.403.6104 - CARMEN COUTO CID(SP246925 - ADRIANA RODRIGUES FARIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação propo

Publicações Judiciais I ● 06/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

salário s-de-contribuição e/ou salário -de- benefício. Após, retornem os autos conclusos para julgamento oportuno. São Paulo, 30 de maio de 2014. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal 00009 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0006209-21.2012.4.03.6183/SP 2012.61.83.006209-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) PROCURADOR ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA ROMILDO SCURATO (= ou > de 65 anos) SP308435A BERNARDO RUCKER e outro Instituto Nac

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

+ Especial) 10.707 29 8 27 Portanto, por ocasião do requerimento administrativo, a autora possuía 29 anos, 8 meses e 27 dias de tempo de serviço/contribuição e não apenas os 26 anos e 2 dias apurados pela autarquia previdenciária (fl. 79). Destarte, faz jus ao recálculo da RMI, inclusive sem aplicação do fator previdenciário, considerado para tanto, do montante do tempo de contribuição apurado nesta ação, somente aquele anterior à Lei 9.876/99, de modo a verificar qual renda mens

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

+ Especial) 10.707 29 8 27 Portanto, por ocasião do requerimento administrativo, a autora possuía 29 anos, 8 meses e 27 dias de tempo de serviço/contribuição e não apenas os 26 anos e 2 dias apurados pela autarquia previdenciária (fl. 79). Destarte, faz jus ao recálculo da RMI, inclusive sem aplicação do fator previdenciário, considerado para tanto, do montante do tempo de contribuição apurado nesta ação, somente aquele anterior à Lei 9.876/99, de modo a verificar qual renda mens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2060 VARA:2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO :1003548-23.2016.8.26.0562 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : J.P.O.R. ADVOGADO : 85742/SP - Rosa de Fatima Rodrigues da Silva IMPTDO : S.S.P.E.S.P. VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1003549-08.2016.8.26.0562 CLASSE :ALIMENTOS - PROVISIONAIS ALIMEN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2098 PROCESSO :1009537-10.2016.8.26.0562 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : M.G.I. ADVOGADO : 296182/SP - Marisa Paula da Silva VARA:2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1009533-70.2016.8.26.0562 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 ALIMENTADO : N.S.M.L. ADVOGADO : 155834/SP - Silvio S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 471 2419 Requerido:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS VARA:4ª. VARA CÍVEL PROCESSO:223.01.2009.004241 Nº ORDEM:03.01.2009/000573 CLASSE:REPARAÇÃO DE DANOS (EM GERAL) REQUERENTE:VERA LUCIA SEABRA ADVOGADO:272017/SP - ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE Requerido:BANCO PANAMERICANO S/A VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL