4.763 resultados encontrados para carolina florencio pereira - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
assegurada a aposentadoria integral com base na regra de arredondamento expressa pelo artigo 78, parágrafo segundo, da Lei 1.711 de 28 de outubro de 1952, in verbis:Art. 78. Será feita em dias a apuração do tempo de serviço. 1º O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse número, nos c
Anoto, ainda, que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "à União é assegurada a intervenção, na condição de assistente simples, nas causas em que figurem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais (art. 5º, parágrafo único, a Lei n 9.469/97)" - EDcl nos EDcl no REsp 1.133.769/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 03.12.2010. Desse modo, intimem-se as partes para manifestação e