5.322 resultados encontrados para carolina rolim bertocco - data: 06/01/2025
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Processos encontrados
referida, comprovando-a, bem como esclareça se há valores a serem deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, de acordo com o artigo 5º da Instrução Normativa nº 1127, de 07.02.2011, da Secretaria da Receita Federal, bem como para manifestar-se acerca de eventual destaque dos honorários contratuais (art. 22, Resolução CJF-168/2011). Consigno que a compensação de créditos para com a Fazenda Pública, preconizada no art. 12 da Resolução CJF nº 168/2011 (CF: art. 100, 9º), to