Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2060 261 reajuste superior ao percentual de 6% (seis por cento).A Fazenda Estadual, em sede de contestação, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, a categoria a qual pertence o autor não faria jus ao reajuste estabelecido pelo dispositivo acima citado, pois estaria incluído na exceção prescrita na parte final do dispos

Publicações Judiciais II - JEF ● 03/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

requisitos em 21/10/2008. Condeno a União ao pagamento das diferenças remuneratórias mensais decorrentes, bem como a proceder, com fundamento nos arts. 339, 341 e 399, incisos e parágrafos, todos do CPC, bem como no art. 11 da Lei n. 10.259/2001, à elaboração dos cálculos dos atrasados, observada a prescrição qüinqüenal reconhecida, acrescidos de juros e correção conforme acrescidos de juros e correção conforme o Novo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na J

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1670 844 de São Paulo, que o Servidor tem o direito de remoção, para igual cargo ou função, no lugar de residência do cônjuge, se este também for Servidor e se houver vaga, nos termos da lei. Já o art. 235, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo estabelece que a remoção poderá ser feita para o local

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1554 489 Nº 0024726-59.2012.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Jefferson Luis Castro (Justiça Gratuita) - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 20.337, DE 06.11.2013. 4a Câmara de Direito Público Embargos de Declaração n.º: 0024726-59.2012.8.26.0053/50000 São Paulo EM

Publicações Judiciais I ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. DISPENSA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DO EXAME DE SAÚDE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CANDIDATOS. VEDAÇÃO NO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Pretende a impetrante ser dispensada do teste de aptidão física e da avaliação médica, fases do concurso público para ingresso na carreira de Perito Criminal, da Superintendênc

Publicações Judiciais I ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE GOIÁS. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. DISPENSA DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA E DO EXAME DE SAÚDE. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CANDIDATOS. VEDAÇÃO NO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Pretende a impetrante ser dispensada do teste de aptidão física e da avaliação médica, fases do concurso público para ingresso na carreira de Perito Criminal, da Superintendênc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1464 928 de dezembro do ano subseqüente ao da respectiva apresentação), os juros moratórios são indevidos. Precedentes desta Corte Superior. 3. Recurso especial provido para retirar os juros moratórios da condenação ao pagamento de verba honorária (STJ, Resp 1.096.345/RS, rel. Min. Campbell Marque, j. 17/3/2009). Portanto,

Publicações Judiciais I ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO A QUO APOIADO EM ANÁLISE PROBATÓRIA E EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. No caso, o Tribunal de origem, ponderando a respeito dos princípios da exigência do concurso público, da vinculação ao edital, da isonomia e da razoabilidade, reconheceu o direito da recorrida de participar do Curso de Formação e ser nomeada com a observância à ordem de classificação, por consider

Publicações Judiciais I ● 26/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(ROMS 201300157383, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/04/2014 ..DTPB:.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DO LOCAL DE LOTAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CANDIDATO. NÃO ATENDIMENTO DAS REGRAS CONSTANTES DO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. 1. Tendo o candidato se equivocado no pr

Publicações Judiciais I ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO A QUO APOIADO EM ANÁLISE PROBATÓRIA E EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. No caso, o Tribunal de origem, ponderando a respeito dos princípios da exigência do concurso público, da vinculação ao edital, da isonomia e da razoabilidade, reconheceu o direito da recorrida de participar do Curso de Formação e ser nomeada com a observância à ordem de classificação, por consider