4 resultados encontrados para carrocerias cortezze ltda - data: 23/11/2024
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Processos encontrados
AUTOS Nº 0013506-85.2008.403.6000AUTORA: UNIÃORÉUS: DANTE RESSTEL e OCTAVIO MOREIRA BARBOSASENTENÇASentença Tipo ATrata-se de ação civil pública por pretenso ato de improbidade administrativa em que a UNIÃO objetiva a condenação de DANTE RESSTEL e OCTAVIO MOREIRA BARBOSA à perda das funções públicas, à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento individual de multa civil e à proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais nos
Nos termos da Portaria n.º 07/2016-SD01, será a parte autora intimada para ciência da designação do dia 20/09/2016, às 14h na 2ª Vara Federal de Ponta Porã, para oitiva da testemunha Wellington de Oliveira Barcelos, e da expedição da Carta Precatória nº 137/2016-SD01 (fl. 239). Expediente Nº 3259 ACAO CIVIL PUBLICA 0001800-42.2007.403.6000 (2007.60.00.001800-9) - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL X ASSOCIACAO DE MORADORES DO RESIDENCIAL CONDOMINIO CARIMA(Proc. 1048 - MAURO CICHOWSKI DOS S
529). O réu Sócrates Araújo Conceição Amoras e o MPF disseram não haver mais provas a produzir (fls. 530 e 538). Deferida a produção de prova oral - fl. 539.Oitiva dos requeridos às fls. 638-638v; 704; 721-724 e 753.Alegações finais da União a fl. 755 e do MPF às fls. 777-781. Alegações finais dos réus às fls. 761-770 e 772-776.É o relato do que se fazia necessário. Decido.PRELIMINARES:Da Carência de Ação - Falta de interesse processual.O réu Sócrates Araújo Conceição