5 resultados encontrados para cartas de cobran - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Cad 2/ Página 1802 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENVIO INDEVIDO DE CARTAS DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COBRANÇA INDEVIDA CHEGOU AO CONHECIMENTO DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Autora recorre da sentença pela qual o Juízo Federal, na ação po ela proposta contra a Caixa Econômica Fede
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.095 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2567 Gratuidade concedida (ID 118352800). Indeferido o pedido liminar. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 127908479. Não arguiu preliminares. No mérito, defendeu a existência do negócio jurídico entre as partes. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, dada a inexistência de ato ilícito praticado pela ré. Pediu a improcedênci
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 2126 É o relatório. Decido. MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC), vez que a parte autora se insere no conceito de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC - “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.”). A responsabilidade civil
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.224 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 1187 Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. MÉRITO Aplicam-se ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, subsidiariamente, as do Código Civil (CC), vez que a parte autora se insere no conceito de consumidor por equiparação (art. 17 do CDC - “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento