Diário da Justiça ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6680/2019 - Sexta-feira, 14 de Junho de 2019 1804 Alegações Finais do Ministério Público às fls. 77/82, aduzindo as seguintes teses: DO CONVENCIMENTO ACERCA DA MATERIALIDADE DO DELITO: Por meio do Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 68 do Inquérito Policial em apenso e pelo Laudo de Constatação Definitiva de Substância Entorpecente de fls. 93/94, também do Inquérito Policial em apenso, restou comprovada a materialidade do crime em co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3655 4602 cumprida nos termos da fundamentação 2 - CONDENAR a ré SHEILA VIRGULINO como incurso nas penas dos artigos 33 e 35, ambos caput, da Lei 11.343/2006, fixando-as em reclusão de 11 anos e 10 meses e, 1.648 dias-multa, unidade igual a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser cumprida

Diário da Justiça ● 17/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6923/2020 - Quarta-feira, 17 de Junho de 2020 2520 SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM Processo nº 0006308-05.2018.8.14.0051 Tipificaç¿o Penal: Art. 213, §1º do CPB Acusado: WILLIAM PEREIRA MENDES Vítima: J.S.D.A Patrono: Dr.Waldeci Costa da Silva OAB/PA 12.841 Vistos, etc. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o acusado nominado na epígrafe e devidamente qualificado nos autos como incurso no art. 213, §1º do Cód

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 NR.PROCESSO: 5464589.92.2018.8.09.0000 abriaria e forneceria arma aos mesmos, sendo que o grupo possuía uma pistola semi-automática Glock com kit rajada e um revólver calibre 38, as quais estariam em um mocó, sendo que Jhonatan também seria faccionado do PCC. Consta ainda que ao adentrarem na casa de William este conseguiu fugir, provavelmente com as armas, ocasião

Seção III ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2215 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 SE ENCERRASSE A PRESENTE ATA, QUE VAI DEVIDAMENTE ASSINADA. NR. PROTOCOLO : 157738-74.2016.8.09.0160 AUTOS NR. : 517 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FRANCISCO WANDERSON ALVES DE FRANCA ADV ACUS : 51115 DF - ADRIANA MARGARIDA GOMES DE SOUSA DESPACHO : A) RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM S EUS FAMILIARES E COABITANTES; B) NAO PODERA SE MUD

Diário da Justiça ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 1753 Nada requereram as partes na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP). O Ministério Público pugnou, em alegaç¿es finais, pela procedência dos pedidos contidos na denúncia (fls. 162/168). A defesa do réu, por sua vez, pugnou pela absolviç¿o do réu por falta de provas (fls. 169/173). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇ¿O: Preliminarmente, n¿o há qualquer óbice ao

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2470 225 autos, verifico inexistir hipótese de absolvição sumária, elencada no artigo 397, do CPP. Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de ca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2054 3125 para atender notícia de crime de tráfico de drogas que ocorria, segundo ele, com frequência, e que nunca conseguia realizar a abordagem devido às condições do local (rua com saída para matagal e com pouca iluminação). No dia dos fatos, declarou que, em razão de denúncia anônima, havia suspeita d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 1694 associação entre eles para a comercialização de todo o entorpecente encontrado. O peticionário na fase policial negou os fatos (fls.09 dos autos digitais). Em juízo negou os fatos, afirmando que havia comprado vinte porções de maconha para uso próprio e que desconhecia o restante da droga (fls. 233/238 e mídia audiovisual

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2470 225 autos, verifico inexistir hipótese de absolvição sumária, elencada no artigo 397, do CPP. Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de ca