Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6682/2019 - Terça-feira, 18 de Junho de 2019 2476 seguinte proposta: alimentos equivalente a um salário mínimo, em favor da adolescente, além do pagamento da mensalidade escolar. A parte autora, por sua vez, n¿o aceitou a proposiç¿o. DELIBERAÇ¿O EM AUDIÊNCIA: 1- Mantenho a decis¿o agravada pelos seus próprios fundamentos; 2- Junte-se andamento do Agravo de Instrumento interposto, em caso de concess¿o do efeito suspensivo ou reforma da deci

Seção III ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2398 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 30/11/2017 Publicação: sexta-feira, 01/12/2017 LEI N 6.899/81 E DAS SUMULAS DE N 43 E 148 DO EGREGIO SUPERIOR TR IBUNAL DE JUSTICA. A CORRECAO MONETARIA E OS JUROS DEVEM INCIDIR NA FORMA DO MANUAL DE CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL. POR FIM, RESSA LTO QUE, A REVISAO ADMINISTRATIVA DO BENEFICIO ESTA AMPARADA PELA LEI N. 8.212/91, A QUAL PREVE QUE (ART. 71, CAPUT) O INSTITUTO N ACIONAL DO SEGURO SOCIAL DEVERA REVER OS BENEF

Seção III ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 ADO DE GOIAS DETERMINAR A COBRANCA DE TAXA PARA REQUISICAO DE INF ORMACOES OU CONSTRICAO ATRAVES DOS SISTEMAS CONVENCIONADOS (BACEN JUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL E OUTROS), VERIFICA-SE QUE A FAZENDA PUBLICA ESTA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ASSIM SE NDO, DEIXO DE DETERMINAR O RECOLHIMENTO. COM O RESULTADO POSITIVO DA PESQUISA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PA

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 2526 legitimidade. Pois bem, o Código Civil, no seu artigo 4º, elenca os casos em que o indivíduo se encontra relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com destaque para os que, aqueles que, por causa transitória ou permanente, n¿o puderem exprimir sua vontade (inc. III). No mesmo sentido, mas agora com relaç¿o à pessoa responsável por reger os atos da vida da pessoa

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 2278 um dano de difícil ou impossível reparaç¿o seja vislumbrado pela demora na concess¿o do provimento final. N¿o é o caso, explico. As provas contidas nos autos n¿o s¿o suficientes para o convencimento de que a demora ou a n¿o concess¿o da medida cause mais danos de difícil ou impossível reparaç¿o uma vez que a partilha já ocorreu, embora a haja evidente probabilidade do direito pleiteado.

Seção III ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 "AD CAUSAM" PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE OBJETIVA A GARANTIA DO ACESSO A MEDICACAO PARA PESSOAS DESPROVIDAS DE REC URSOS FINANCEIROS. 2. AS PRESCRICOES DE MEDICAMENTOS E OS RELATOR IOS ELABORADOS POR MEDICOS HABILITADOS SAO PROVAS QUE, PRODUZIDAS DE PLANO, NA IMPETRACAO DO "MANDAMUS", JUSTIFICAM A CONCESSAO DA SEGURANCA PLEITEADA. 3. DIANTE DA COMPROVACA

Seção III ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 HE ACARRETARIA DESEQUILIBRIO SENSIVEL NOS SEUS MEIOS DE SUBSISTEN CIA. INVALIDEZ NAO CARACTERIZADA A DATA DO OBITO DO INSTITUIDOR D A PENSAO. PRECEDENTES. SENTENCA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-S P - APL: 10046807620148260048 SP 1004680-76.2014.8.26.0048, RELAT OR: CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2017, 2 C AMARA DE DIREITO PUBLICO, DATA DE PUBLICA

Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 2285 HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇ¿O A RECURSO PRÓPRIO. ANÁLISE DO MÉRITO DE OFÍCIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. REJEITADA A PREJUDICIAL DE TÍTULO NOVO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. PRIS¿O DOMICILIAR. INADEQUAÇ¿O. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA NA EXECUÇ¿O DO CRIME. VEDAÇ¿O PREVISTA NO INCISO I DO ART. 318-A, INSERIDO PELA LEI N. 13.769/2018. HC COLETIVO N.

Diário da Justiça ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6715/2019 - Segunda-feira, 5 de Agosto de 2019 1909 praticar autonomamente; 4- em caso de concess¿o de justiça gratuita, fica dispensada a publicaç¿o na imprensa local, conforme inteligência do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, aos interessados os benefícios da justiça gratuita; 5- existindo bens imóveis registrados em nome do(a) curador(a), oficie-se ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbaç¿o d

Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6723/2019 - Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 1251 preventiva, nas hipóteses previstas em lei, em cujo rol taxativo está a de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos do art. 317, 318, V, ambos do CPP[1], fundamento sobre o qual se funda o pleito da acusada. No que tange ao deferimento da pris¿o domiciliar, o legislador ainda exige prova idônea dos requisitos estabelecidos nos artigos acima indicados (art. 318, par