Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Abril de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1145 171 Art. 28.Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a de

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 2283 deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registrese, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassa

Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019 2036 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 27/09/2019---INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:S. G. M. . Foi instaurado inquérito policial para apuração de crime. O IPC foi concluído e enviado ao Ministério Público Estadual que opinou pelo arquivamento do feito. O artigo 28 do Código de Processo Penal preceitua, in verbis: A

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 992 102 quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180- Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 3/ Página 770 SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial concluído, relatado e remetido ao Ministério Público. Requer a Ilustre Promotora de Justiça o arquivamento do feito, por se tratar de Fato Atípico, que não é crime, por não haver previsão Legal, conforme disposto no art.5º, XXXIX da Constituição Federal. Dispõe o artigo 28 do Código de Processo Penal Brasileiro:

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1219 156 Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Nenhuma informação disponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Nenhuma informação disponível \>\> SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de manifestação do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial instaurado para apurar o delito capitulado no art. 157 (

Seção II ● 18/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2549 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 18/07/2018 Publicação: quinta-feira, 19/07/2018 ENTRADA EM UM VEICULO, BEM COMO PARA QUE VIAJASSE PARA RECIFE-PE , OBJETIVANDO A VISITA A SEU GENITOR, ALEM DE COMPRAS COM SEU CAR TAO DE CREDITO, TENDO DEIXADO DE QUITAR UM EMPRESTIMO JUNTO AO BA NCO IBI, FINANCEIRA DA C&A. APOS AS INVESTIGACOES, DETECTOU-SE QU E EDMILSON ERA ESTELIONATARIO CONTUMAZ, SENDO USUARIO DE VARIOS D OCUMENTOS DE IDENTIDADE, IMPOSSIBILITANDO, A

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1349 199 Como é cediço, para a propositura da ação penal é imprescindível a existência de indícios no inquérito ou peças de informação que possam amparar a acusação. Contudo, no caso sob exame, muito embora a Autoridade Policial tenha realizado todas as diligências para apurar os fatos descritos no inquérito policial nº 0

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Agosto de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1219 158 É o relatório. Decido. Como é cediço, para a propositura da ação penal é imprescindível a existência de indícios no inquérito ou peças de informação que possam amparar a acusação. Contudo, no caso sob exame, o laudo de exame de corpo de delito, ao responder se há vestígios de ato libidinoso, teve como resposta:

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 922 97 Juiz(a) de Direito Autos n° 0000387-71.2011.8.02.0010 Ação: Inquérito Policial IndicianteVítima: Autoridade policial Colônia Leopoldina e outro, Desconhecido Indiciado: Desconhecido SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de manifestação do Ministério Público pelo arquivamento do inquérito policial instaurado para apurar o delito