1 resultados encontrados para caso de resolu - data: 02/08/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2459 VENDEDOR. RESTITUI??O INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. S?MULA 543 DO STJ. VERIFICA??O DE CULPA. APLICA??O DAS S?MULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITA??O. PRECEDENTES. 1. "Na hip?tese de resolu??o de contrato de promessa de compra e venda de im?vel submetido ao C?digo de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restitui??o das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em c