Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1848 34 negócio jurídico, o valor da causa será o valor do ato jurídico (ou seja, o valor do contrato ou outro tipo de ato jurídico) ou valor controvertido do ato jurídico. Com efeito, se a parte pretende apenas uma revisão parcial do contrato, não mostra-se razoável que o valor da causa se refira a todo o contrato, mas apenas

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1848 39 HOMOLOGATÓRIA DE ACORDOAjuizada a demanda pela parte autora acima referida, o procedimento seguiu seu curso natural com a realização da citação da parte ré, quando então foram realizados atos processuais visando impulsionar o feito à conclusão com o julgamento do mérito.No entanto, antes da manifestação do Estado-Jui

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1848 42 ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0737131-75.2016.8.02.0001/01 - Embargos de Declaração - Interpretação / Revisão de Contrato - EMBARGANTE: Sandro José dos Santos - DECISÃOTrata-se de Embargos de Declaração formulado pelo autor em face da decisão de fls.51/55 que determinou a complementação do re

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2607 227 0732817-81.2019.8.02.0001 (fls. 78/80), indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em razão da vedação de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, com fundamento no art. 7º, §2º da lei n. 12.016/09 e art. 1.059 do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta equ

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 12/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3399 353 Roberto Paiva Filho - Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a autora é incapaz, assim, a fim de evitar nulidades processuais, determino a intimação do Ministério Público. ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 751A/AM) - Processo 0632294-02.2022.8.04.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fidu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1848 10 executivo por vícios processuais, aduzindo que em nenhum momento do processo fora fixada astreintes para a baixa do gravame, em razão da multa arbitrada às fls.178 ser referente a obrigação de proceder com a baixa dos restritivos no nome do autor.Por sua vez, a parte excepta aduz que a multa referente a obrigação de pro