Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 1062 ultrapassarem a jornada semanal e, quanto àquelas destinadas à CLT, o que por si só já invalida os acordos de compensação, incida tão somente o adicional por trabalho compensação/prorrogação de jornada, os cartões de ponto extraordinário. colacionados (fls. 161/183 - Id 030cbf5) revelam a prestação de horas extras habituais, descaracterizando o acordo

Seção III ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2373 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/10/2017 Publicação: segunda-feira, 23/10/2017 DESPACHO : D E C I S A O TENDO EM VISTA A PETICAO DE FLS. 68-V, DEFIRO O PED IDO DO EXEQUENTE E PRORROGO A SUSPENSAO DO FEITO POR MAIS 12 MESE S. ESCOADO, INTIME-SE A UNIAO PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 DIAS. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 195556-77.1998.8.09.0035 ( 9801955562 ) AUTOS NR. : 180 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : A UNIAO EXEC

Judiciário ● 14/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2641/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 136 entender que a autorização prévia das autoridades competentes em a orientação contida no item IV da Súmula 85 do c. TST não se matéria de higiene do trabalho é indispensável para os casos de aplica ao banco de horas, nos termos do inciso V do mesmo labor extraordinário em atividades insalubres. verbete. Nesse sentido: Portanto, mantém-se a sentença qu

Seção III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III NATUREZA REQUERIDO REQUERENTE ADV REQTE Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 : : : : Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 DECLARATORIA MUNICIPIO DE CORUMBAIBA LUCI FERNANDES DA SILVA 38634 GO - MARCOS VINICIUS COSTA CARNEIRO 29001 GO - JOAQUIM ALVES RESENDE DESPACHO : D E C I S A O EXAMINANDO CUIDADOSAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE TR ATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA EM FACE DO MUNICIPIO DE CORUMBA IBA-GO, INTENTADO PELA EXEQUENTE LUCI FERNA

Seção III ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 A) SALARIOS MINIMOS. 4 - NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO E SPECIAL DA FAZENDA PUBLICA, A SUA COMPETENCIA E ABSOLUTA." ART. 1 3 - TRATANDO-SE DE OBRIGACAO DE PAGAR QUANTIA CERTA, APOS O TRANS ITO EM JULGADO DA DECISAO, O PAGAMENTO SERA EFETUADO: I - NO PRAZ O MAXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADO DA ENTREGA DA REQUISICAO DO JUIZ A AUTORIDADE CITADA PARA A CAUSA, IN

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não 29807 a responsabilização do ente contratante. derivem da relação de emprego. Na hipótese, não se exige declaração de miserabilidade econômica. Ademais, o artigo 67 da referida lei impõe o dever de fiscalização por parte da Administração Pública com relação à execução do E, nos termos

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29814 legação de que o montando arbitrado pela origem (10% arbitrados No caso sob análise, restou incontroverso que a primeira reclamada sob o valor da condenação de R$ 12.000,00) é desproporcional com se beneficiou do trabalho prestado pelo reclamante. a complexidade do caso. Quanto ao argumento segundo o qual, à luz da Lei 8.666/93, a Conforme já se encontra paci

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 1729 aposentadoria à complementação do tempo para aposentadoria Wanderley, nº 185 - Salas 204,205 e 206 - Loteamento Garcia proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os Jardins - CEP: 49025-510 - Aracaju - SE. CNPJ Nº 33.124.959/0046 critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o -90, local onde V. Sa está lotado na condi

Judiciário ● 20/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1961/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1539 ocorrido, sem observar, sequer a prorrogação que findaria em abril de 2015. O artigo 187, do Código de Processo Civil, assim prevê: A jurisprudência sumulada do C. Tribunal Superior do Trabalho "Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao assim prevê: exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou soci

Judiciário ● 23/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3604/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2022 3058 então, que a inadimplência das obrigações trabalhistas e a ausência sócios-administradores. de patrimônio suficiente para garantir a oportuna satisfação do O Código de Processo Civil, através do parágrafo 2º do artigo 133 quantum devido restam suficientes para, por presunção, inferir ao veio a chancelar o entendimento construído jurisprudencial e en