Seção I ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 § 3º As despesas de que trata o § 2º deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).? NR.PROCESSO: 0192932.66.2011.8.09.0175 § 2º Assegura-se à v

Seção I ● 16/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2231 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/03/2017 § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. (Incluído pela Lei nº 11.945, d

Seção III ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1484 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/02/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/02/2014 DEVENDO DESDE LOGO SER APLICADA AOS CASOS RELATIVOS A INDENIZAçãO DECORRENTE DO SEGURO DPVAT, SENDO QUE NOS REFERIDOS CASOS DEVE SER CALCULADO SEGUNDO A REDAçãO DADA AO PARáGRAFO 1º, INCISOS I E II, DO ART 3º DA LEI 6 194/74 VEJA-SE, NO CASO, A TABELA APLICáVEL: O VALOR TOTAL POR INVALIDEZ é DE R$ 13 500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) NESSE CASO, NOS TERMOS

Seção III ● 13/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2745 Seção III Disponibilização: segunda-feira, 13/05/2019 Publicação: terça-feira, 14/05/2019 DADE DO MEMBRO ATINGIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA EDITOU A SUMULA 474, PACIFICANDO QUE "A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, EM CA SO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIARIO, SERA PAGA DE FORMA PROPO RCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ". NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO REGIMENTAL NA APE LACAO CIVEL. SEGUIMENTO NEGADO. ACAO DE COBR

Seção II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 DE DE SINISTROS DE TRANSITO, MESMO ANTES DA VIGENCIA DA MEDIDA PR OVISORIA N 451/2008, DEVE-SE APLICAR A PROPORCIONALIDADE PARA FIN S DE CALCULO DE VALORES A SEREM PAGOS A TITULO DE SEGURO OBRIGATO RIO, SITUACAO EM QUE VIGORARA A TABELA DO CNSP. PRECEDENTES DO CO LENDO STJ E DESTA EGREGIA CORTE ESTADUAL. (...) (DES. RELATOR GIL BERTO MARQUES FILHO-12/04/2012) E IRRELEVA

Seção II ● 08/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1985 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 MULA 474, PACIFICANDO QUE A INDENIZACAO DO SEGURO DPVAT, EM CASO DE INVALIDEZ PARCIAL DO BENEFICIARIO, SERA PAGA DE FORMA PROPORCI ONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. NO MESMO SENTIDO O ENTENDIMENTO DO TRI BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO REGIMENTAL NA APELACA O CIVEL. SEGUIMENTO NEGADO. ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO DPVAT. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFAST

Seção III ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 2008. MANUTENCAO EM PARTE DO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. (...) 3 - NOS CASOS DE SEQUELAS OCORRIDAS EM VIRTUDE DE SINISTROS DE TRAN SITO, MESMO ANTES DA VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N 451/2008, DE VE-SE APLICAR A PROPORCIONALIDADE PARA FINS DE CALCULO DE VALORES A SEREM PAGOS A TITULO DE SEGURO OBRIGATORIO, SITUACAO EM QUE VI GORARA A TABELA DO CNSP. PRECEDENTES DO COLE

Seção III ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 MENTE, DEVENDO DESDE LOGO SER APLICADA AOS CASOS RELATIVOS A INDE NIZACAO DECORRENTE DO SEGURO DPVAT, SENDO QUE NOS REFERIDOS CASOS DEVE SER CALCULADO SEGUNDO A REDACAO DADA AO PARAGRAFO 1, INCISO S I E II, DO ART. 3 DA LEI 6.194/74 O VALOR TOTAL POR INVALIDEZ E DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). NESSE CASO, NOS TERMOS DOS AUTOS E SEGUNDO A PERICIA, DEVE I

Seção III ● 09/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1581 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/07/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/07/2014 2007, QUE ALTEROU O ARTIGO 3º DA LEI Nº 6 194/74), PREVê INDENIZAçãO DEVIDA PELO SEGURO OBRIGATóRIO DPVAT PARA A HIPóTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRâNSITO DE ATé R$13 500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) NO ENTANTO, A MP 451 DE 15 12 08 (LEI N 11 945/09) MODIFICOU A LEI N 6 194/74, ESTABELECENDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAçãO DEVER

Seção III ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 CONDENANDO A PARTE RE AO PAGAMENTO DA REFERIDA QUANTIA, COM OS AC RESCIMOS LEGAIS, ALEM DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E DEMAIS COMINA COES LEGAIS. EM CONTESTACAO, A DEMANDADA SE MANIFESTOU NOS SEGUIN TES TERMOS: NO MERITO, VERBEROU SOBRE AS COBERTURAS PREVISTAS NO SEGURO DPVAT E SOBRE A INEXISTENCIA DE INCAPACIDADE DO AUTOR, OU SUA PARCIALIDADE, PLEITEANDO A IMPROCEDENCI