Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1823 1208 nos termos do artigo 109, § 3º, da Constituição Federal. Portanto, diante do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e no Provimento nº 338, de 30 de novembro de 2011, expedido pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, declaro cessada a competência dest