202 resultados encontrados para categorias de servidores que - data: 11/08/2025
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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6992 Art.211. “As disposições desta Lei se aplicam, subsidiariamente, às categorias de servidores que possuem regulamentação específica, bem como aos servidores da Câmara Municipal, cabendo ao seu Presidente as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal”. ( Grifei) Com efeito, vê-se que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Frei
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.222 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6053 Nesse diapasão, vejamos o que dispõe o invocado art. 47, § 2º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas/BA., Lei Municipal nº 822/2014 de 02/12/2014: Art. 47, § 2º - “ É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6969 Art. 47, § 2º - “ É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho”. (Grifei) Das disposições finais e transitórias do referido Estatuto (Lei Municipal nº 822/2014), dita o art. 2
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6999 Em sua defesa, sustenta o Requerido impossibilidade do pleito autoral, uma vez que a isonomia está relacionada a servidores que ocupam cargos de atribuições iguais, contudo dentro do mesmo Poder, não havendo obrigatoriedade de isonomia salarial para servidores de poderes distintos; Que que os servidores da Câmara dos Vereadores possuem lei de cargos especifica,
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6980 Em sua defesa, sustenta o Requerido impossibilidade do pleito autoral, uma vez que a isonomia está relacionada a servidores que ocupam cargos de atribuições iguais, contudo dentro do mesmo Poder, não havendo obrigatoriedade de isonomia salarial para servidores de poderes distintos; Que que os servidores da Câmara dos Vereadores possuem lei de cargos especifica,
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.205 - Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Cad 2-Int/ Página 5754 Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 SENTENÇA Processo nº: 8008388-74.2022.8.05.0256 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (A): ANGELA APARECIDA CARDOSO JUNGER Requerido: Município de Teixeira de Freitas Vistos, etc.
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6977 SENTENÇA Processo nº:8008969-89.2022.8.05.0256 Classe - Assunto:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (A):TATIANA VIANA DOS SANTOS Requerido: Município de Teixeira de Freitas Vistos, etc... TATIANA VIANA DOS SANTOS, qualificado(a) nos autos, propõe “AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C PEDIDO LIMINAR C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS RETROA
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6985 vinculados à câmara de vereadores deste município, acrescendo à seu salário a diferença salarial, com efeito ex tunc, até os últimos 5 anos, incidindo também sobre as gratificações e adicionais incorporados ao salário da Requerente, bem como, décimo terceiro salário e férias percebidas ao longo dos anos, e instrumentaliza o pedido com documentos. Post
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.214 - Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 6987 públicos vinculados ao município, com os mesmos cargos possuem salário base em valor muito inferior ao salário de servidores de mesmo cargo, que o exercem suas funções junto à câmara legislativa, à exemplo dos técnicos administrativos, vinculados à Câmara Municipal, cujos salário base é de R$ 3.454,03 (três mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.153 - Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 6994 Pretende a Requerente, equiparação salarial com os servidores do Poder Legislativo, da mesma função exercida por esta, qual seja, Técnica Administrativa, sob alegação de previsão legal contida no art. 47, §2º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas/BA., Lei Municipal nº 822/2014 de 02/12/2014. Em sua defesa, sustenta o Req