Publicações Judiciais II - JEF ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos do artigo 16, I da Lei 8.213/91. Isto posto, concedo a antecipação de tutela e determino ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação desta decisão, proceda à implantação e pagamento da pensão por morte aos autores CRISTIANE APARECIDA DA COSTA LIMA e MARIANA DA COSTA LIMA, sob as penas da lei. Diante da colidência do interesse da menor MARIA DA COSTA LIMA com o da genitora, autora da ação, nomeio a Defensoria Pública da União como Curadora Especia