Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2663 2293 caro à nossa Constituição (artigo 1º, III). Assim, é válida a ressalva de que a lei federal é aplicável a qualquer trabalhador, independentemente da natureza do seu vínculo de trabalho. Outrossim, a amortização do mútuo bancário não pode significar a retenção pura e simples dos vencimentos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3018 1923 VINHA SENDO PERCEBIDO PELA SERVIDORA, CUJO PAGAMENTO FOI INTERROMPIDO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2016 CONCESSÃO OBRIGATORIEDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 9° DA LF N° 6.999/82; ART. 78, V, DA LEI N° 10.261/68 E ART. 365 DO CÓDIGO ELEITORAL CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, RESPEITADA A PRESCRI�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2005 97 preclusão, que também será imposta na hipótese de simples protesto generico. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: MAURÍCIO TOZZO (OAB 154531/SP), ANDRÉ RICARDO FOGALLI (OAB 206393/SP) Processo 0002005-55.2011.8.26.0019 (019.01.2011.002005) - Arrolamento de Bens - Inventário e Part

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1200 349 eram debitados mensalmente (v. fls. 117/134). Quanto à alegada capitalização de juros, é certo que o ordenamento jurídico proíbe a capitalização diária de juros, mas não a anual nem a mensal. A capitalização mensal de juros, que antes era proibida, a partir da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1433 2044 Cauduro Padin, Comarca de Assis, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03/10/2012). ?ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE O CONSIGNANTE EFETUAR O DEPÓSITO DOS VALORES QUE UNILATERALMENTE CALCULOU - RECURSO IMPROVIDO. Deve o autor, na

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1003 316 Devem os juros gerados mensalmente ser levados ao saldo devedor, porém, em conta separada, sem que sobre eles incidam novos juros mensais, sofrendo, no entanto, as correções monetárias segundo o contrato. Recurso da autora não provido e, do réu, provido em parte, com observação.
0292175-83.2010.8.26.0000 Apela

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1003 307 da Tabela Price afastado - Capitalização - Impossibilidade - Inteligência da Súmula n° 121 do E. STF - Liquidação de sentença para apuração de eventual saldo favorável aos autores - Sucumbência recíproca - Recurso provido.
908453962.2008.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Cauduro Padin Comarca: São P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2784 2294 ressaltar que o benefício recebido a título de pensão por morte possui caráter alimentar, de modo que os descontos em conta corrente de titularidade da autora devem ser limitados a fim de preservar os meios de sobrevivência da devedora, sem que haja violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2682 2378 comprometimento dos proventos do autor, sendo tal dano requisito processual suficiente para a propositura da presente demanda. Quanto a impugnação ao valor da causa, razão assiste ao requerido, posto que o inciso II do artigo 292 do CPC determina que, in verbis: “Artigo 292: o valor da causa constará da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1814 2497 IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A ação que objetiva declaração de inexistência de relação jurídica decorrente de títulos protestados, cumulada com pedido indenizatório, será proposta no lugar onde a obrigação deve ser cumprida, ou seja ,no local em que ocorreu o