Publicações Judiciais I ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

qual se pleiteia autorização para o funcionamento de empresa voltada à extração e comércio de areia independentemente da emissão de licença ambiental a cargo do IBAMA, em decorrência de atraso na análise de pedido administrativo formulado para tal fim. Da análise dos autos, verifica-se a impetração de mandado de segurança pela mesma parte perante o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo/SP em 31/07/2014 (fls. 22/34), tendo por objeto a suspenção da interdição em suas

Publicações Judiciais I ● 02/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

qual se pleiteia autorização para o funcionamento de empresa voltada à extração e comércio de areia independentemente da emissão de licença ambiental a cargo do IBAMA, em decorrência de atraso na análise de pedido administrativo formulado para tal fim. Da análise dos autos, verifica-se a impetração de mandado de segurança pela mesma parte perante o Juízo Federal da 10ª Vara Cível de São Paulo/SP em 31/07/2014 (fls. 22/34), tendo por objeto a suspenção da interdição em suas

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.037 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1531 REQUERIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A e outros Advogado(s): VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA (OAB:BA11425) DECISÃO Foi redistribuído ao juízo da 17a Vara de Relações de Consumo a presente demanda, em virtude da Conexão de Ações. A conexão está disciplinada nos Arts. 54 e 55. Assim, leia-se: “Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 causa de pedir remota, qual seja o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios firmado entre as partes para propositura de ação trabalhista contra a empresa Dupont Brasil S.A, em razão de intoxicação por agrotóxico enquanto laboravam em lavoura. Dispõe o art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processo

Publicações Judiciais I ● 14/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADOS DE SEGURANÇA. MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA. SUPOSTA BURLA A PROCESSO LICITATÓRIO. CONEXÃO EXISTENTE. Caracterizada a conexão quando entre duas ou mais ações há identidade de objeto (pedido) ou causa de pedir, sendo que no que diz respeito a esta última, não se exige identidade integral (causa de pedir remota e próxima), sendo suficiente a identidade parcial, vale dizer, apenas no âmbito da causa de pedir remota. Tramitando e

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.037 - Disponibilização: quinta-feira, 10 de fevereiro de 2022 Cad 2/ Página 1532 precedente judicial a respeito: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONEXÃO ENTRE AÇÕES – AUSÊNCIA DE REQUISITOS - – DECISÕES CONFLITANTES – AUSÊNCIA DE RISCO - CONFLITO PROCEDENTE. Em ambas ações os autores buscam receber valores distintos

Caderno único ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 94/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de maio de 2019 da perda de uma chance. O Réu compareceu espontaneamente ao processo, noticiando o ajuizamento, em face de Andressa Batista, da Tutela Antecipada em Caráter Antecedente n° 0708604-70.2019.8.07.0001, distribuída à 24ª Vara Cível de Brasília em 08/04/2019. O Demandado requer a modificação da competência em razão da conexão e remessa dos autos à 24ª Vara Cível de Brasília. É o relatório do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1400 417 partes. O excepto apresentou impugnação (fls.35/36), alegando que, na ação de busca e apreensão, a causa de pedir é a mora do devedor, enquanto que na ação revisão a causa de pedir é a alegada abusividade dos encargos contratuais. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A exceção de incomp

Caderno 2 - Judiciário ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2228 584 necessários. Aiuaba, 12 de setembro de 2019. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito Auxiliar da 14ª ZJ ADV: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO (OAB 21516/CE), ADV: SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA (OAB 22554/ CE) - Processo 0005070-02.2019.8.06.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR REQUERENTE: Erotilde de Sousa - R.H. Considerando tratarem de de

Caderno 2 - Judiciário ● 19/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 19 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2228 584 necessários. Aiuaba, 12 de setembro de 2019. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito Auxiliar da 14ª ZJ ADV: LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO (OAB 21516/CE), ADV: SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA (OAB 22554/ CE) - Processo 0005070-02.2019.8.06.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR REQUERENTE: Erotilde de Sousa - R.H. Considerando tratarem de de