Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6995 VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange em face da primeira reclamada, sejam alcançados créditos desta todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período porventura retidos perante a segunda reclamada, em razão do da prestação laboral.” descumprimento contratual, que deverão ser destinados ao pagamento de encarg

Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7005 pagamento de encargos trabalhistas, o que inclusive está sendo discutido na ação de consignação em pagamento mencionada em O art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Lei tópico anterior. 13.429/2017, embora posterior à época da prestação de serviços, ratificou tal entendimento. Contudo, na linha da jurisprudência do STF, importante notar qu

Judiciário ● 29/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3526/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13935 O entendimento trilhado pela Suprema Corte causa extrema dificuldade ao Juízo de primeiro grau em analisar a prova e decidir Em razão da decisão do STF na ADI 5766, sendo a reclamante pela responsabilidade ou não do tomador, já que,apriori, é simples beneficiária da Justiça gratuita, está desonerada do pagamento de constatar que todos os direitos reconhecidos

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 57613 Todavia, os cartões de ponto juntados com a defesa comprovam a os domingos e feriados laborados pelo autor. Nesses moldes, prática de horas extras habituais, seja pela extrapolação pugna pela reforma da sentença no aspecto. convencional da jornada ou pelo labor em dias de folga e feriados, sem a devida contraprestação. Sem razão, entretanto. Emerge daí,

Judiciário ● 30/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3443/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022 Alega o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada, 9854 principais (salários, FGTS etc.). prestadora de serviços, tendo laborado em benefício do segundo e do terceiro réus. Requer a condenação destes de forma subsidiária. Na espécie, os reclamados, entes de direito público, lograram Os reclamados alegam que celebraram contrato de prestação de demonstrar

Judiciário ● 25/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3440/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9152 permite a responsabilização subsidiária pelo pagamento da dívida. O art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Lei 13.429/2017, embora posterior à época da prestação de serviços, ratificou tal entendimento. JUSTIÇA GRATUITA Isso porque a jurisprudência consagrada no item V não abrange as sociedades de economia mista e empresas públicas, ante o

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13140 obstada a responsabilização do ente público, que poderá decorrer da culpainvigilando, já que os arts. 58 e 67 do diploma legal preveem que o ente público tem o dever de fiscalizar a execução do Portanto, condeno a primeira reclamada a pagar 5% sobre o valor contrato. da condenação, em favor do patrono da reclamante. O entendimento trilhado pela Suprema Cort

Judiciário ● 22/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2978/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS 15079 A primeira acionada afirma que é parte ilegítima para compor o polo passivo em virtude do decreto de intervenção do Município de Sumaré, que a partir de 19/01/2017 absorveu a autora aos quadros A reclamada impugna de forma genérica os documentos trazidos de colaboradores do Município, assumindo todas as obrigações com a inicial. de

Judiciário ● 03/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6548 O art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974, acrescentado pela Lei 13.429/2017, embora posterior à época da prestação de serviços, ratificou tal entendimento. Portanto, condeno a primeira reclamada a pagar 15% sobre o valor Contudo, na linha da jurisprudência do STF, importante notar que a da condenação, em favor do patrono da reclamante. decisão da Suprema Corte

Judiciário ● 25/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3067/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 19888 IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A primeira acionada afirma que é parte ilegítima para compor o polo passivo em virtude do decreto de intervenção do Município de A reclamada impugna de forma genérica os documentos trazidos Sumaré, que a partir de 19/01/2017 absorveu a autora aos quadros com a inicial. de colaboradores do Município, assumindo todas as obrigações d