Diário da Justiça ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6892/2020 - Terça-feira, 5 de Maio de 2020 2174 julgamento do HC n. 127.900/AM pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Neste caso, embora a defesa tenha apontado a ocorrência de afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa, deixou de alegar o vício na primeira oportunidade, bem como n¿o apontou concretamente o dano causado em raz¿o da manutenç¿o do interrogatório como primeiro ato da instruç¿o, o que impede o reconhecimento da nulidade

Seção III ● 25/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2098 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 INCIDENCIA DA CORRECAO MONETARIA E JUROS DE MORA. 1. DEVE SER RE CONHECIDA A LEGITIMIDADE DA AGETOP PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO D A ACAO DE INDENIZACAO POR ACIDENTE AUTOMOBILISTICO CAUSADO EM RAZ AO DE MA SINALIZACAO DE RODOVIA ESTADUAL, CUJA CONSERVACAO E DE R ESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA, E TAMBEM O ESTADO DE GOIAS, PARA QU E RESPONDA SUBSIDIARIAMENTE A OBRIGACAO INDE

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 3633 defesa efetivos. Ademais, decis¿o que designa audiência de instruç¿o e julgamento e determina a intimaç¿o do acusado pressup¿e recebimento tácito da denúncia, até porque a Lei 11.343/06 n¿o previu recebimento expresso. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará: APELAÇ¿O CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. PRELIMINAR DE NUL

Diário da Justiça ● 05/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6892/2020 - Terça-feira, 5 de Maio de 2020 2173 Ademais, verifico que embora o interrogatório tenha ocorrido no início da audiência, a defesa n¿o apontou concretamente o dano e o prejuízo causado em raz¿o do interrogatório como primeiro ato da instruç¿o, o que por si só, impede o reconhecimento da nulidade a teor do princípio pas de nullité sans grief. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Seção II ● 09/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 ADA FOI DEFERIDO AS F. 59/60. CITADO, O BANCO REQUERIDO OFERTOU C ONTESTACAO (F. 70/81), ALEGANDO QUE O AUTOR, ALEM DE SER GARANTID OR DA CONTA JURIDICA DA EMPRESA ECO REFRIGERACAO LTDA, DEIXOU DE INFORMAR A ALTERACAO OCORRIDA NO QUADRO SOCIETARIO DA MESMA, MOTI VOS PELOS QUAIS NAO PODE SER RESPONSABILIZADA POR QUALQUER ESPECI E DE DANO. AO FINAL, PUGNOU PELA IMPROCEDEN

Diário da Justiça ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6975/2020 - Terça-feira, 25 de Agosto de 2020 2855 da infraç¿o penal descrita na denúncia, a qual narra que o acusado pratica o comércio de drogas, ou seja, narra a figura típica ¿vender¿ constante do art. 33, caput, da lei 11.343/06. De plano, salienta-se que, embora a decis¿o de f. 57 n¿o tenha determinado expressamente a citaç¿o do acusado, fazendo constar a sua intimaç¿o, assim como constou o recebimento da denúncia, trata-se de mera