Seção III ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1816 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/07/2015 ECORRENCIA DA ALEGADA INVALIDEZ ADQUIRIDA. PORTANTO, SENDO DIVERS AS AS CAUSAS DE PEDIR PROXIMAS E OS PEDIDOS NAO HA LITISPENDENCIA . NESSE SENTIDO: LITISPENDENCIA ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATOR IA CAUSA DE PEDIR PROXIMA E REMOTA IDENTIDADE. 1. NAO HAVENDO IDE NTIDADE DE CAUSA DE PEDIR PROXIMA, EMBORA IDENTICA A CAUSA DE PED IR REMOTA, NAO HA QUE SE FALAR EM LITISP

Seção III ● 25/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1813 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/06/2015 REQUERENTE : GGA MENOR : SB ADV REQTE : 32173 GO - ANA CLAUDIA DE JESUS SANTOS DESPACHO : I- A CONCESSAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA DEVE SER COMPROVADA POR M EIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA PARTE AUTORA, C OM O INTUITO DE ISENTA-LA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS I S TO PORQUE, EM QUE PESE A LEI 1 060/50 ADUZIR QUE A SIMPLES DECL AR ACAO DE HIPOSSUF