Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 1251 indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo específico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação”. ( inDireito Tributário, 11ª ed., Porto Alegre, Ed. Livraria do Advogado, 2009, p. 1280). N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 1253 Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo específico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação”. ( inDireito Tributário, 11ª ed., Porto Alegre, Ed

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1922 1184 defesa por parte da executada, vez não preencherem todos os requisitos legais previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei 6.830/1980 e art. 202, II e III do CTN, violando, assim, a garantia do devido processo legal, assegurada a ampla defesa. Ante o exposto, de ofício, reconhece-se e declara-se a nulidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1922 1194 Feitosa de Castro Neto, cobrando tarifa(s) e/ou tributo(s). Cumpre ressaltar que pode e deve o juiz conhecer de matéria de ordem pública, nos termos do §3º do artigo 267 do CPC, que é o caso dos autos, porquanto o título nulo não pode servir de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2253 2494 RETIFICAÇÃO Nº 9181998-30.2009.8.26.0000 (994.09.363879-0) - Processo Físico - Apelação - Catanduva - Apelante: Edvil Cassoni - Apelado: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Marrey Uint - Mantiveram o decidido, v.u. - APELAÇÃO CÍVEL CONTRIBUIÇÃO - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE CATANDUVA - INCONSTITU

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2588 2077 RETORNO R$ 91,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Demir Triunfo Moreira (OAB

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2218 2001 Nº 2095876-89.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Santa Bárbara D Oeste - Embargte: Municipio de Santa Bárbara D oeste - Embargdo: Batista e Barbosa Consultoria de Imove

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2231 2747 Renato de Almeida Moraes Prestes (OAB: 250530/SP) - Dagoberto Jose Steinmeyer Lima (OAB: 17513/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0005034-14.2011.8.26.0634 - Processo Físico - Apelação - Tremembé - Apelante: Prefeitura Municipal da Estancia Turistica Tremembe - Apelado: Luiz Antonio da Silva Cunha - Magistra

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3539 2766 EMBARGOS - HIPÓTESE EM QUE CDAS SEQUER EXPLICITAM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL, COMO TAMBÉM DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM AINDA NÃO CONTÉM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA OU ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE - DOCUMENTOS SEM FORÇA EXECUTIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 202, 203 D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3511 2275 Chimello (OAB: 142554/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0028585-02.2005.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Industria de Maquinas Texteis Ribeiro S/A - Magistrado(a) Botto Muscari - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou