Caderno único ● 25/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 18/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de janeiro de 2019 previstos na norma de forma específica apontam necessidade temporária de excepcional interesse público. Evolução da jurisprudência desta Corte frente às premissas firmadas no julgamento da ADI nº 2004.00.2.004535-3, DJ 13.07.2009, propondo-se novo enfoque para o exame da questão. 2. O vício de constitucionalidade material mostra-se presente nas hipóteses de contratação temporária previstas

Caderno único ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 185/2012 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 27 de setembro de 2012 da prescrição (Súmula 85 STJ), julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e declaro o feito resolvido no mérito. Condeno a parte autora ao pagamento, pró-rata, das custas processuais, bem como ao pagamento, pró-rata, de honorários advocatícios em favor do Distrito Federal, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), o que faço com base no art. 20, § 4º, do CPC. A correção da verba