Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2841 1660 (Apelação nº 1030952-24.2016.8.26.0053; Rel.: Maria Laura Tavares; 5ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 04/06/2017)”. Tampouco prosperaria a tese de violação à Súmula Vinculante nº 37, uma vez que, ao reverso do que poderia sustentar a requerida, a parte autora pretende o pagamento nos termos da l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3450 926 da sentença condenatória (Súmula n. 188 do STJ). Para este fim, deve incidir aTaxa SELIC, que encerra, de uma só vez, índices de correção monetária e de juros de mora. É de se ponderar, contudo, que aatualizaçãomonetária incide desde a data do pagamento indevido, conforme dispõe a Súmula nº 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3479 1550 artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014 (excetuando-se os casos previstos no parágrafo único), a competência dos Juizados da Vara da Fazenda passou a ser absoluta em razão do valor da causa, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei nº 12.153/2009. Assim, cancele-se a distribuição e redistribua-se por de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3245 1458 afronta à lei estadual nº 10.261/68, aplicável à categoria dos policias militares por força do art.33, da Lei Estadual nº 10.123/68. Precedentes. Sentença que concedeu parcialmente a segurança. Recursos desprovidos. (Apelação nº 1045640-25.2015.8. 26.0053, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ferreira Ro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3088 1747 decidir acerca de sua própria saúde, sendo necessário tratamento adequado especializado, medida com caráter emergencial e temporária, com intuito de proteger o interesse do réu e aqueles que o cercam. Ante o exposto e considerando ser a saúde direito fundamental de todos e obrigação do Estado (CF, ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3042 1045 Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 332 112/114). Contrarrazões foram apresentadas às fls. 174/182. Pela r. decisão de fls. 184 foi determinado a suspensão do presente feito até publicação do acórdão dos embargos de declaração admitidos sob o efeito suspensivo. Eia a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, registre-se que o Sup

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2760 1281 rotineiramente pagos após dois meses do período de referência que passaram a ser pagos no mês subsequente ao laborado. Pagamento do período discutido não comprovado. Enriquecimento sem causa da Fazenda do Estado. Pedido de Uniformização conhecido. Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2712 1412 verifica-se que na sentença embargada houve expressa exclusão dos reflexos (“Não há que se falar em reflexos no 13º e nas férias, porque, apesar de suprimido o pagamento do mês de abril, houve o pagamento em todos os meses.”), razão pela qual o pedido foi apenas parcialmente provido. E o fato de ter-se utili

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2815 1263 do critério lá previsto para a correção monetária, ainda que sujeito esse tema à oportuna modulação de efeitos do julgamento pela Suprema Corte, que prevalecerá sobre o quanto ora decidido, sempre respeitada a prescrição quinquenal. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do