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Página 4 de 6 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1662ª · São Paulo, quinta-feira, 8 de janeiro de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ de culpa devidamente recibadas. XX. No que respeita a Lei nº 12.403/2.011, pontifico que ela não é aplicável em crimes cuja competência é da Justiça Militar, como o presente. XXI. Quanto ao fático em questão, gi