1 resultados encontrados para central de intelig - data: 28/07/2025
Página 1 de 1
Encontrado no site
Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 ARA CHEGAR AO MELHOR CONHECIMENTO DOS FATOS E QUE HA INQUERITO PO LICIAL EM ANDAMENTO. O MINISTERIO PUBLICO FOI OUVIDO E MANIFESTOU -SE PELA CONCESSAO DA MEDIDA. E O RELATORIO. DECIDO. A PRESENTE M ATERIA E REGIDA PELA LEI 9296/96. O ARTIGO 1. DESTA LEI PERMITE Q UE SEJA REALIZADA A INTERCEPTACAO TELEFONICA PARA PROVAS DE INVES TIGACAO CRIMINAL OU PARA INSTRUCAO PROCES