Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1019 873 exercido a atividade relacionada à inscrição municipal em questão. Portanto, anualmente é devida a taxa para renovação de licença para localização e funcionamento de estabelecimento. Confira-se o que dispõe a legislação municipal a respeito: “A taxa de licença para a localização, a instalação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2331 2940 penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 4. O prazo de quinze dias úteis, para pedir parcelamento ou para oposição de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1422 545 incidem os adicionais temporais. 2. Esse entendimento foi sufragado pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal em 2 de outubro de 2009, quando assumiu competência para julgar as apelações cíveis 766.345.5/9 e 844.381-5/0. Por maioria de votos, julgaram que o cálculo do qüinqüênio deve incidir sobre a inte

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

10.259/2001, e da Orientação n.º 01/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal Coordenador dos JEF’s da 3ª Região. Expeça-se, oportunamente, o ofício requisitório. Sem a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial (Lei n.º 9.099/1995, artigo 55, primeira parte). Defiro a gratuidade de justiça (CPC, artigo 98). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se a baixa definitiva dos autos. Caso haja interesse em reco

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Acerca do tema já decidiu o c. STJ: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.703 - MG (2018/0176317-6) RELATOR MINISTRO GURGEL DE FARIA SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 27A VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES.: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO INTERES. : ON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL SA DECISÃO Trata-se de conflito suscitado pe