1 resultados encontrados para cero ferreira da silva - data: 25/11/2024
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7195/2021 - Segunda-feira, 2 de Agosto de 2021 3007 quantum ideal¿ (TJSC - Ap. CÃ-v. n. 98.007418-5, rel. Des. Eder Graf). Alimentos. Fixação. Filhos menores sob a guarda da mãe. Critério a ser adotado ao fixar-se a pensão. Não havendo critério rÃ-gido na fixação dos alimentos, até porque a decisão não faz coisa julgada material, deve-se atender as necessidades do credor e as possibilidades do alimentante¿ (J