Seção II ● 27/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2257 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/04/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 CRIM. N 7.899 DJ N. 9.159) PARA ARREMATAR: PARA LEGITIMAR A ABSO LVICAO NAO E NECESSARIA A CERTEZA DA INOCENCIA, BASTA ACREDITA-LA POSSIVEL OU CONFIGURADA INCERTEZA DA CULPA. (RT 580/415) ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 INCISO VII DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO CONSTANTE NA DENUNC IA, E DE CONSEQUENCIA ABSOLVO OS ACUSADOS ELISMA

Seção II ● 22/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2217 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO POR FIM, EM CASO D E DUVIDA SOBRE A AUTORIA DO ILICITO, APLICA-SE O PRINCIPIO "IN DU BIO PRO REO", CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: "PROVA. HAVE NDO DUVIDA SOBRE A REAL E EFETIVA PARTICIPACAO NO EVENTO, APLICASE O PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE" (TJDF, REL. DES. LUCIO ARANTES, AP. C

Seção III ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 ELACAO CRIMINAL. DENUNCIACAO CALUNIOSA. DUVIDAS ACERCA DO ELEMENT O SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVICAO. 1) PARA A CARACTERIZACAO DA DENU NCIACAO CALUNIOSA E ESSENCIAL A CERTEZA DA INOCENCIA DA PESSOA A QUEM SE ATRIBUI A PRATICA DO CRIME. 2) SE HOUVER QUALQUER DUVIDA ACERCA DO DOLO DIRETO NA CONDUTA DO AGENTE, CARACTERIZADOR DA DEN UNCIACAO CALUNIOSA, DEVE SER ELE ABSOLVIDO, NO

Seção II ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 ENTE OCORREU, O REU DEVE SER ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART.386, VII DO CPP, E NAO NO INCISO I, DO MESMO DISPOSITIVO (RJDTACRIM 2 2/396). POR FIM, EM CASO DE DUVIDA SOBRE A AUTORIA DO ILICITO, AP LICA-SE O PRINCIPIO "IN DUBIO PRO REO", CONFORME ENTENDIMENTO JUR ISPRUDENCIAL: "PROVA. HAVENDO DUVIDA SOBRE A REAL E EFETIVA PARTI CIPACAO NO EVENTO, APLICA-SE O PRINCIPIO IN D

Seção II ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: segunda-feira, 18/12/2017 ESPEITO: EXISTENCIA DE FATO E ABSOLVICAO POR FALTA DE PROVAS- TAC RSP: SE O FATO EXISTIU, MAS A PROVA NAO PODE PRECISAR O QUE REALM ENTE OCORREU, O REU DEVE SER ABSOLVIDO COM FUNDAMENTO NO ART.386, VII DO CPP, E NAO NO INCISO I, DO MESMO DISPOSITIVO (RJDTACRIM 2 2/396). POR FIM, EM CASO DE DUVIDA SOBRE A AUTORIA DO ILICITO, AP LICA-SE O PRINCIPIO "IN DUBIO PRO REO", CONFO

Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 ART.386, VII DO CPP, E NAO NO INCISO I, DO MESMO DISPOSITIVO (RJ DTACRIM 22/396). POR FIM, EM CASO DE DUVIDA SOBRE A AUTORIA DO IL ICITO, APLICA-SE O PRINCIPIO "IN DUBIO PRO REO", CONFORME ENTENDI MENTO JURISPRUDENCIAL: "PROVA. HAVENDO DUVIDA SOBRE A REAL E EFET IVA PARTICIPACAO NO EVENTO, APLICA-SE O PRINCIPIO IN DUBIO PRO RE O. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O APELANTE"

Seção III ● 26/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017 "CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO" 8 EDICAO, EDITOR A REVISTA DOS TRIBUNAIS, SAO PAULO, ANO 2008, PAGINA 689, LECIONA : "PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENACAO: E OUTRA CONSAGRACAO DO P RINCIPIO DA PREVALENCIA DO INTERESSE DO REU - "IN DUBIO PRO REO" SE O JUIZ NAO POSSUI PROVAS SOLIDAS PARA A FORMACAO DO SEU CONVE NCIMENTO, SEM PODER INDICA-LAS NA FUNDAMENTACAO DA SUA SE

Seção II ● 09/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018 Publicação: segunda-feira, 12/03/2018 STE SENTIDO, JULIO FABBRINE MIRABETE, IN CODIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO 7 EDICAO, EDITORA ATLAS S.A, SAO PAULO, ANO 2000, P AGINA 859, INFORMA O CONSAGRADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A RE SPEITO: EXISTENCIA DE FATO E ABSOLVICAO POR FALTA DE PROVAS- TACR SP: SE O FATO EXISTIU, MAS A PROVA NAO PODE PRECISAR O QUE REALME NTE OCORREU, O REU DEVE SER ABSOLVIDO COM FU

Seção II ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 LEGITIMAR A ABSOLVICAO NAO E NECESSARIA A CERTEZA DA INOCENCIA, B ASTA ACREDITA-LA POSSIVEL OU CONFIGURADA INCERTEZA DA CULPA". (RT 580/415) ANTE O EXPOSTO, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO C ONSTANTE NA DENUNCIA, E DE CONSEQUENCIA ABSOLVO O ACUSADO REINATO MARTINS COSTA DA ACUSACAO QUE LHE E FEITA NEST

Seção II ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 TIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENACAO, SENAO VEJAMOS: ART. 386 O JUIZ ABSOLVERA O REU MENCIONANDO A CAUSA NA PARTE DISPOSITIVA, D ESDE QUE RECONHECA: VII- NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A COND ENACAO. NESTE SENTIDO, JULIO FABBRINE MIRABETE, IN CODIGO DE PROC ESSO PENAL INTERPRETADO 7 EDICAO, EDITORA ATLAS S.A, SAO PAULO, A NO 2000, PAGINA 859, INFORMA O CONSAGRADO ENT