Seção III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 , DETERMINO A IMEDIATA REMESSA AO EXERCITO NACIONAL, VIA ACESSORI A MILITAR DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, DEVENDO A ES CRIVANIA CERTIFICAR A REFERIDA REMESSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1 DA RESOLUCAO N 134/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. AO QUE TUD O INDICA, O REU POSSUI PARCOS RECURSOS FINANCEIROS, RAZAO PELA QU AL, CONCEDO-LHE OS BENEFICIOS DA ASSISTEN

Seção III ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 ARA EVENTUAL REQUERIMENTO EXAME PERICIAL DE CONTRA PROVA. OFICIEM -SE AO DEPOSITARIO DAS ARMAS E MUNICOES APREENDIDAS PARA ENVIO AO COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO, PARA OS FINS ESTABELECIDOS NO AR TIGO 25 DA LEI 10.826/2003. EM ATENCAO AO TRABALHO DESEMPENHADO P ELA ADVOGADA NOMEADA, BEM ASSIM O GRAU DE ZELO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVICO, ARBITRO HONORARIOS EM R

Seção III ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 UMA ACAO E A PRATICA DE 02 (DOIS) CRIMES DISTINTOS. NESTE SENTIDO , SOMO AS PENAS APLICADAS AOS DELITOS COMETIDOS POR CRISTIANE SOA RES DA SILVA, CHEGANDO-SE A REPRIMENDA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) A NOS E 02 (DOIS) MESES DE DETENCAO E 508 (QUINHENTOS E OITO) DIASMULTA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARI O-MINIMO, UMA VEZ QUE, AO QUE TUDO INDICA, A

Seção III ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 CINCO) DIAS-MULTA. DO REGIME DE CUMPRIMENTO A PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO (ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL), EM RAZAO DO SENTENCIADO SER REINCI DENTE, BEM COMO EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO E H UMANIZACAO DA PENA. INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O SURSI, PORQUANTO NAO PREENCH

Seção III ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 M COMO CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA A SEREM ANALISADOS. QUANTO A PENA PECUNIARIA, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JA ANALISADAS (ARTIGO 59 DO CP) FIXO-A EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, ESTABELECENDO O DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINI MO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, ANTE A SITUACAO ECONOMICA DO REU, RE SSALTANDO AINDA QUE A ESSA PENA DEVERA SER

Seção III ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2726 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 10/04/2019 Publicação: quinta-feira, 11/04/2019 E EQUIVALENTE A 01 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO D ELITUOSO EM BENEFICIO DE ENTIDADE PUBLICA OU PRIVADA COM DESTINAC AO SOCIAL, QUE IGUALMENTE SERA INDICADA NA FASE DE EXECUCAO. CONS IDERO ESSAS PENAS AS MAIS EFICAZES, DENTRE AS PREVISTAS NA LEI PE NAL, PARA A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME PRATICADO. CONCEDO AO ACUSADO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDA

Seção III ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 19/06/2017 Publicação: terça-feira, 20/06/2017 S CONDICOES NO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, EM AUDIENCIA ADMONITORIA, NO QUE DEVERA SER OBSERVADA A FIANCA DEPOSITADA, COM COPIA NO CA DERNO DE EXECUCAO. POR FIM, DETERMINO A SUSPENSAO DO DIREITO DE D IRIGIR, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO (ART. 293, DO CTB), A SER CUMPR IDA NA FORMA DO 1 DO DESSE DISPOSITIVO. - DISPOSICOES FINAIS SEM CUSTAS PROCESSUAIS, PORQUE ESTA EM JUIZO POR

Seção III ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 NALISE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CODIGO PENAL, E ANTE TAIS PARAMETROS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RE CLUSAO. NA 2 FASE, VERIFICO QUE O SENTENCIADO CONFESSOU A PRATICA DO DELITO. NAO OBSTANTE, POR ESTAR A PENA NO MINIMO LEGAL, A CON FISSAO ESPONTANEA NAO PODERA SER UTILIZADA PARA MINIMIZACAO DA PE NA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ.

Seção III ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2152 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 O FUNPES. DO REGIME PRISIONAL A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIM E INICIAL ABERTO (ART. 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL), EM HO MENAGEM AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO E HUMANIZACAO DA PENA, B EM COMO, POR ENTENDER, ESTE JULGADOR, QUE O REGIME APLICADO E PRO PORCIONAL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA, E SUFICIENTE PARA A REP ROVACAO E PREVENCAO AO CRIME. DA ANALISE D

Seção III ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 PENA DE MULTA APLICADA. COMO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI AP LICADA ACIMA DO MINIMO LEGAL, A QUANTIDADE DE DIAS-MULTA DEVERA S ER IGUALMENTE ARBITRADA, MOTIVO PELO QUAL A FIXO EM 29 (VINTE E N OVE) DIAS-MULTA, JA DESCONSIDERANDO A FRACAO DE DIA, CONFORME PRE CONIZA O ARTIGO 11 DO CODIGO PENAL. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CONS