Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 2755 Voltando ao objeto desta demanda para arremate conclusivo, não há se cogitar de abusividade em razão de ser o contrato de adesão, nem onerosidade excessiva por fato superveniente, uma vez que o contrato foi livremente pactuado entre as partes e nele já constava a previsão de ensino à distância, disposição contratual com a qual todos os Autores concordaram, como faz prova o Certificado de Ac

Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7012/2020 - Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020 2441 pandemia em curso) até a regularização do procedimento de inclusão de carga horária via EaD, a exemplo do Processo nº 0801903-88.2020.8.14.0028, proposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra o Centro de Ensino Superior de Marabá (“Pitágoras Marabá”). Voltando ao objeto desta demanda para arremate conclusivo, não há se cogitar de abusividade em razão de ser o contrato de

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 2991 Nada obstante, não custa notar que no CATÁLOGO INSTITUCIONAL DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO, juntado aos autos a partir do ID nº 22925361 - Pág. 3, há previsão de oferta de aulas na modalidade à distância, conforme Projeto Pedagógico dos Cursos ofertados pela Instituição. De mais a mais, não há que se falar em propaganda/publicidade enganosa por omissão, porque a info

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 2869 REQUERENTE: BRENNER FERREIRA RODRIGUES e OUTROS REQUERIDO: CEPAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAUAPEBAS LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REVISIONAL DE CONTRATO proposta por BRENNER FERREIRA RODRIGUES E OUTROS em desfavor do CEPAR- CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PARAUAPEBAS – “FACULDADE PITÁGORAS”, partes já qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Nesta

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3042 técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - (Vetado); X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Parágrafo único. A inf

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

2498 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 concordaram, consoante o Certificado de Aceite Digital. Outrossim, não há nos autos o contrato inicial dos Autores com a “Faculdade Metropolitana”, para comprovar a previsão de aulas integralmente presenciais até a conclusão do curso, nem qualquer prova de compromisso da “Faculdade Pitágoras” em manter as mesmas condições de sua antecessora. Observo, ainda, que as Portarias 343 e 345 d

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3044 daquela proposta na petição inicial, em observância aos princípios da demanda (art. 2º, CPC) e da congruência (art. 141, CPC), consectários do princípio dispositivo (art. 5º, caput, CRFB/88). Segundo se depreende das normas legais do processo civil brasileiro, o juiz deve pronunciar-se rigorosamente dentro dos limites da demanda proposta, no tocante às partes, pedido e causa de pedir (arts. 1

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2507 Àvista dos autos, em exame perfunctório a título de cognição sumária, própria desta fase processual, não vislumbro a presença dos requisitos essenciais para concessão da tutela provisória, pois o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais assinado pela Autora prevê e autoriza a migração do serviço educacional de ensino presencial para modalidade de ensino à distância, conforme

Diário da Justiça ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6971/2020 - Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020 2509 seguintes, que podem ser de urgência, cautelar ou antecipada e a tutela de evidência. O art. 300 da legislação instrumental citada e seus parágrafos elencam alguns requisitos necessários à concessão da tutela pretendida no pedido inicial, como elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Àvista dos autos, em exame perfunctó

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 2989 Autora para exigir a revisão do contrato a partir do CDC, notamos duas situações jurídicas distintas. Na primeira parte o legislador estabeleceu a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, enquanto a segunda parte trata da revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que tornaram as obrigações excessivamente onerosas. Extra