Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 1181 impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão.(...) O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Constituição de 1988 consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para, em virtude de título judicial condenatório precluso na v

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 436 contradit?rio e sob pena de viola??o ao princ?pio da ampla defesa. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 17/10/2013) CUSTAS PROCESSUAIS: Condeno os r?us, ainda, ao pagamento das custas processuais, isentando-os do pagamento, por for?a do art. 15 da Lei Estadual n? 5.738/93. DA ARMA APRE

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 473 Penal para a substitui??o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, porquanto embora a pena seja inferior a quatro anos, o crime foi cometido com viol?ncia ? pessoa, Igualmente incab?vel o sursis, pois a pena fixada excede a dois anos, n?o preenchendo os requisitos do art. 77 do C?digo Penal. Regime de cumprimento inicial da pena- SEMIABERTO. Embora a pena seja inferior a quatro anos consi

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2699 depoimentos da testemunha, verifico que os fatos descritos na den?ncia restaram demonstrados. Ressalte-se que, em que pese n?o haja nos autos a apreens?o de muni??o, a materialidade restou demonstrada pelo laudo de per?cia bal?stica (fls.70/71, IPL) e auto de apresenta??o e apreens?o de objeto (fls.18, IPL), os quais atestam a apreens?o de uma arma de fogo calibre 38, marca TAURUS, com comprovada po

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 1362 e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a DEN?NCIA ofertada pelo Minist?rio P?blico do Estado do Par?, para, com fundamento no art. 387, do CPP e nas provas dos autos, CONDENAR o denunciado JACK OLIVEIRA FERNANDES, nas san??es do art. Art.306 da Lei n? 9.503/97. DOSIMETRIA DA PENA. A culpabilidade do r?u, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, n?o ultrapassa o grau de reprova??o comu

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 455 h? o que considerar, eis que os bens foram recuperados pela v?tima. Considerando as circunst?ncias do crime, fixo a pena-base no m?nimo legal, em 04 (quatro) anos de reclus?o. Na segunda fase da dosimetria da pena, em que pese tenha o acusado confessado o crime em ju?zo, por for?a da s?mula 231 do STJ, a qual preconiza que a pena n?o pode ser minorada aqu?m do m?nimo legal na segunda fase, deixo de reduzi