30 resultados encontrados para cesar miele junior - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
Por isso, entendo que a restrição do impetrante à frequência ao curso de reciclagem de vigilância, por responder a ações penais ainda em curso, ou seja, sem condenação transitada em julgado, não tem incompatibilidade com o princípio da presunção da inocência, uma vez que este tem reflexo na vedação à antecipação das consequências jurídicas sobre o investigado, como a inclusão do réu no rol dos culpados ou a sua prisão não cautelar. De fato, sem colidir com o princípio d
Por isso, entendo que a restrição do impetrante à frequência ao curso de reciclagem de vigilância, por responder a ações penais ainda em curso, ou seja, sem condenação transitada em julgado, não tem incompatibilidade com o princípio da presunção da inocência, uma vez que este tem reflexo na vedação à antecipação das consequências jurídicas sobre o investigado, como a inclusão do réu no rol dos culpados ou a sua prisão não cautelar. De fato, sem colidir com o princípio d
00404 AMS 357217 0002073-59.2014.4.03.6005 MS RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APDO(A) : MEIRE ARACI SOUZA MARQUES MARTINS ADV REMTE : MS007124B UPIRAN JORGE GONCALVES DA SILVA : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MS Anotações : DUPLO GRAU 00405 AMS 352055 0002981-68.2013.4.03.6000 MS RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV :
00404 AMS 357217 0002073-59.2014.4.03.6005 MS RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APDO(A) : MEIRE ARACI SOUZA MARQUES MARTINS ADV REMTE : MS007124B UPIRAN JORGE GONCALVES DA SILVA : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE PONTA PORA - 5ª SSJ - MS Anotações : DUPLO GRAU 00405 AMS 352055 0002981-68.2013.4.03.6000 MS RELATOR : DES.FED. MARCELO SARAIVA APTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV :
IMPETRADO: DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP VARA : 12 PROCESSO : 0002341-22.2014.403.6100 PROT: 13/02/2014 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR ADV/PROC: SP183890 - LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS IMPETRADO: VICE CORREGEDOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREMESP VARA : 26 2) Por Dependência: PROCESSO : 0002305-77.2014.403.6100 PROT: 13/02/2014 CLASSE : 00073 - EM
Disponibilização: segunda-feira, 29 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2505 PROCESSO :1502985-24.2017.8.26.0404 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA EXECTDO : Ilza Carla de Castro VARA:2ª VARA PROCESSO :1502986-09.2017.8.26.0404 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA EXECTDO : Joao do Santos Tavares VARA:1ª VARA PROCESSO :150
CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 2 VARA DO FORUM FEDERAL DE ARARAQUARA - SP DEPRECADO: JUIZO DA 6 VARA FORUM FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO - SP VARA : 6 PROCESSO : 0000443-65.2014.403.6102 PROT: 06/02/2014 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZO DA 1 VARA DO FORUM FEDERAL DE ARARAQUARA - SP DEPRECADO: JUIZO DA 99 VARA FORUM FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO - SP VARA : 99 PROCESSO : 0000444-50.2014.403.6102 PROT: 06/02/2014 CLASSE : 00060 - CARTA PRECATORIA DEPRECANTE: JUIZ
Disponibilização: terça-feira, 12 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2765 247 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE RICARDO CESAR MIELE JUNIOR, REQUERIDO POR TAIANE HELENA ARRIGONI MIELE PERUCCI - PROCESSO Nº1009235-56.2018.8.26.0482. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Exmo. Sr. Dr. Eduardo Gesse,
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de agosto de 2017. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal Relator 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000469-63.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.000469-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de agosto de 2017. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal Relator 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000469-63.2014.4.03.6102/SP 2014.61.02.000469-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO