Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

esa SYSTECHH, outra da paciente, LUCIANA MARTINS PEREIRA RAMIA, e como já atestado, crimes diversos. Por fim, mencione-se que no pedido de busca e apreensão da empresa, o magistrado federal de Araraquara afastou a reunião dos feitos, conforme r. despacho de fls. 137/138; além disto, o magistrado federal de São Paulo também afastou as hipóteses de incompetência do juízo e de continência, de acordo com o despacho de fls. 166/167, dando prosseguimento à ação penal por evasão de divisa

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Também acerca do presente procedimento não deve ser emitido quaisquer certidões referente a antecedentes, salvo por expressa autorização judicial (art. 76 par. 6° da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tabatinga, 24 de s

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior A prescrição, como se sabe, trata-se de instituto de direito material e de ordem pública, podendo o juiz declará-la em qualquer fase processual ou pré-processual (CPP, art. 61). CEZAR ROBERTO BITTENCOURT elenca alguns fundamentos políticos que ensejaram o instituto[3] da prescrição, a saber: o decurso do tempo leva ao esquecimento do fato; o decurso do tempo leva à

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior natureza jurídica de causa extintiva da punibilidade, prevista no art. 107, IV, 1º figura, do Código Penal [2]. BASILEU GARCIA definiu as causas extintivas da punibilidade como sendo “acontecimentos que surgem depois da conduta delituosa, nos quais a lei reconhece eficácia excludente da pretensão punitiva do Estado” (Instituições de direito penal. 7ª ed. Sã

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 10/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 10 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior que o delito ora identificado como de menor potencial e sujeito ao rito da ação penal privada, nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 145 do Código Penal, afigura-se imprescindível tenha sido formulada queixa-crime pela vítima no prazo de 06 (seis) meses da ciência da autoria do fato, em interpretação sistemática do artigo 38 do Código de Proc

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VI - Edição 1367 3 Advogado: Fernando Vasconcelos Nogueira Neto (OAB: 10515/AL). Advogado: José Roberto de Freitas Júnior (OAB: 11029/AL). Advogado: Alline Porfírio Ferreira (OAB: 11027/AL). Embargado: Estado de Alagoas. Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. Decisão: À una

Diário da Justiça ● 23/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7268/2021 - Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 694 SENTENÇA - DOC: 20200150972992 em tela. Cezar Roberto Bittencourt ensina: O bem jurídico protegido por essa figura típica não se limita à integridade corporal e à saúde da pessoa humana (incolumidade e normalidade física e psíquica), mas abrange também fundamentalmente a harmonia, a solidariedade, o respeito e a dignidade que orientam e fundamentam a célula familiar. Encerrada a instruçã

Diário da Justiça ● 30/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7000/2020 - Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 3028 Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram. Em alegaç¿es finais orais o Ministério Público pugnou pela procedência da acusaç¿o e consequente condenaç¿o do denunciado. A Defensoria Pública, por sua vez, apresentou alegaç¿es finais orais pugnando pela absolviç¿o do/ denunciado/a. É o breve relatório. Decido. Passo a análise do mérito por inexistirem preliminares. O ilícit

Diário da Justiça ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7296/2022 - Sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 683 denúncia. Do Crime de Les¿o Corporal Qualificada (artigo 129, §9º do Código Penal) A conduta dos réus JESUS NAZARENO DA CUNHA MAIA e ANTONIO DE ARAUJO MAIA FILHO foi agredir a vítima, o que provocou les¿es na vítima, estando tal conduta tipificada no artigo 129, §9º do Código Penal, vejamos: ¿Artigo 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena ¿ detenç¿o, de 3 (três)

Diário da Justiça ● 22/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6950/2020 - Quarta-feira, 22 de Julho de 2020 165 na Constituição. Nesse sentido, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA, DA IGUALDADE E DA UNIVERSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. CABIMENTO, NO CASO. 1. A responsabilidade pel