Seção III ● 19/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2613 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/10/2018 Publicação: segunda-feira, 22/10/2018 DE EXECUCAO. COMPULSANDO O PRESENTE AGRAVO DE EXECUCAO, VERIFICO , QUE O NOBRE PROMOTOR DE JUSTICA, RAZAO ASSISTE EM SUA MANIFESTA CAO, PAUTOU-SE DETIDAMENTE DOS DADOS CONTIDOS NO PRESENTE AGRAVO DE EXECUCAO. INICIALMENTE, VERIFICA-SE QUE, EM RELACAO A GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 02/27 DO PEP, O SENTENCIADO FOI CONDENADO PE LA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CA

Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 DO AO DELITO COMETIDO SOB O MANTO DO PRIVILEGIO APRESENTA CONTORN OS MAIS BENIGNOS, MENOS GRAVOSOS, NOTADAMENTE PORQUE SAO RELEVADO S O ENVOLVIMENTO OCASIONAL DO AGENTE COM O DELITO, A NAO REINCIDE NCIA, A AUSENCIA DE MAUS ANTECEDENTES E A INEXISTENCIA DE VINCULO COM ORGANIZACAO CRIMINOSA. E VERDADE QUE ESTE NOVO ENTENDIMENTO FOI ADOTADO NO JULGAMENTO DE UM HABEAS CORPUS

Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 COM ORGANIZACAO CRIMINOSA. E VERDADE QUE ESTE NOVO ENTENDIMENTO FOI ADOTADO NO JULGAMENTO DE UM HABEAS CORPUS E, POR ESSA RAZAO, NAO POSSUI EFICACIA ERGA OMNES E EFEITOS VINCULANTES. POIS BEM, R ECENTEMENTE, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC 11853 3, ENTENDEU QUE O CHAMADO TRAFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO 4 DO A RTIGO 33 DA LEI N 11.343/06, NAO POSSUI NATUREZ

Seção III ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019 Publicação: segunda-feira, 04/02/2019 IENCIA. INTIMEM-SE. NOTIFIQUE-SE. CUMPRA-SE. GUAPO, _28/01/2019 R ITA DE CASSIA ROCHA COSTA JUIZA DE DIREITO . NR. PROTOCOLO : 331916-38.2003.8.09.0069 ( 200303319164 ) AUTOS NR. : 612003 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ADMINISTRACAO DA JUSTICA ACUSADO : DIONISIO BATISTA NETO ADV ACUS : 9779 GO - REGINA MARIA DA SILVA DESPACHO : AUTOS N: 200303319164 DESPACHO REDESIGNO

Seção III ● 20/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2390 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 20/11/2017 Publicação: terça-feira, 21/11/2017 DE CONCRETA. IMPRESCINDIBILIDADE DO CARCERE PARA A PROTECAO A ORD EM PUBLICA. AUSENCIA DE COACAO ILEGAL. JUSTIFICADA A IMPRESCINDIB ILIDADE DA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, PARA A PROTECAO DA OR DEM PUBLICA, NA GRAVIDADE CONCRETA DA INFRACAO PENAL, POIS QUE EL A FOI POTENCIALMENTE PRATICADA MEDIANTE TRAZER CONSIGO 77 PORCOES DE COCAINA, COM MASSA BRUTA TOTAL DE 33,67

Seção III ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 PUBLICO, O MESMO PUGNOU POR TRATAR-SE DE CONDENACAO POR TRAFICO D E DROGAS PRIVILEGIADO QUE, CONFORME ATUAL ENTENDIMENTO DO STF, NA O E CONSIDERADO HEDIONDO NEM EQUIPARADO (HABEAS CORPUS N. 118533) , REQUER QUE SEJA APLICADO A FRACAO DE 1/6, E NAO 2.5, PARA A PRO GRESSAO DO REGIME (FLS. 21/22). APOS, OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE,

Seção III ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2317 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 AFICO DE DROGAS), CURVO-ME DIANTE DESTE NOVO ENTENDIMENTO PARA RE CONHECER QUE O TRAFICO PRIVILEGIADO NAO E EQUIPARADO A HEDIONDO. DESSA FORMA, ACOLHO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO E DEFIRO O PLEITO DEFENSIVO FORMULADO, RECONHECO QUE O CRIME DE TRAFICO P RIVILEGIADO RELATIVO A PENA/CONDENACAO CONSTANTE NA GUIA DE RECOL HIMENTO DE FLS. 02/27 NAO E EQUIPARADO A HEDIO

Seção III ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 CONSIDERANDO A RECENTE DECISAO PROFERIDA PELO STF, O QUAL RECONHE CEU QUE O CHAMADO TRAFICO PRIVILEGIADO NAO POSSUI NATUREZA HEDION DA, RETIFIQUE-SE O CALCULO DE LIQUIDACAO DO SENTENCIADO DEVENDO C ONSTAR NO CALCULO O PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA PROGRESSAO DE REGIME E 1/3 (UM TERCO) PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. REALIZADO O CALCULO, DE-SE VISTA AS PARTES. APOS, CONCLU

Seção III ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2643 Seção III Disponibilização: quinta-feira, 06/12/2018 Publicação: sexta-feira, 07/12/2018 A HEDIONDO, DE MODO QUE, O REQUISITO TEMPORAL E AQUELE PREVISTO NA LEI N 8.072/90, OU SEJA, 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA, SE O APEN ADO POR PRIMARIO E NAO 1/6 (UM SEXTO) COMO PREVISTO NA LEI N 7.21 0/84. E A COMPILACAO NECESSARIA. FUNDAMENTO E DECIDO. DISPOE, O A RT. 112 DA LEI N 7.210/84, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA EXECUTADA EM FORMA PROGRESSIVA COM A TRANSFEREN

Seção III ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 ECER QUE O TRAFICO PRIVILEGIADO NAO E EQUIPARADO A HEDIONDO. DESS A FORMA, ACOLHO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO E DEFIRO O P LEITO DEFENSIVO FORMULADO, RECONHECO QUE O CRIME DE TRAFICO PRIVI LEGIADO RELATIVO A PENA/CONDENACAO CONSTANTE NA GUIA DE RECOLHIME NTO DE FLS. 02/50 NAO E EQUIPARADO A HEDIONDO. RESSALTO QUE PARA A PROGRESSAO DE REGIME SERA UTILIZADO CORRE