Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 3910 e abreviará a análise do caso concreto dentre os milhares em curso no presente Ofício Judicial. Por outro lado, conforme entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em Referendo da medida cautelar na suspensão de liminar 1.395 - São Paulo (HC 191836) em 15 de outubro de 2020, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1891 1599 e cinquenta) dias-multa, com valor fixado no mínimo legal, por incursão na figura típica descrita no art. 35, caput, c.c art. 40, inciso III, todos da Lei nº 11.343/2006. 14) CONDENAR LUIZ VIRE CASARE JÚNIOR, qualificado nos autos, às penas de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclus�