Diário Oficial ● 23/03/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

72  diário oficial Nº 34.529 Parágrafo único. São atribuições do Gestor do Fundo: I – Manter os controles necessários à execução orçamentária referentes ao recebimento e repasse das receitas do Fundo; II – Estabelecer políticas de aplicação dos recursos, conjuntamente, com os Secretários Municipais de Saúde e Educação; III – Avaliar e acompanhar as ações municipais nas áreas de Saúde e Educação no que tange à aplicação do Fundo; IV – Providenciar, mensalme

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.078- Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1211 Intimação: ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, § 4º, regulamentados pelo Provimento Conjunto nº. 06/2016 da Corregedoria Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior do Estado da Bahia, CUMPRA-SE o seguinte ato ordinatório: Intime-se

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 Poder Executivo. 17926 inclusive na hipótese de omissão por parte do Chefe do Poder Executivo (Municipal), sob o risco de violar os princípios da Essa é, pois, a inteligência contida na Súmula Vinculante 37 do legalidade e da separação dos Poderes. STF, conforme redação abaixo transcrita: Logo, ainda que se lamente, o indeferimento das diferenças postuladas na i

Seção I ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva observância da periodicidade mínima de um 01 (um) ano, ou seja, a lei concedendo o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, deveria ser editada, no mínimo, NR.PROCESSO: 0004648.80.2015.8.09.0160 PODER JUDICIÁRIO anualmente, o que não ocorreu na hipóte

Seção I ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2457 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 28/02/2018 Publicação: quinta-feira, 01/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, deveria ser editada, no mínimo, anualmente, o que não ocorreu na hipótese. NR.PROCESSO: 0449029.11.2015.8.09.0160 PODER JUDICIÁRIO No presente caso, incide o teor da Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal, ad litteram: Súmula Vinculante

Seção I ● 29/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2756 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 29/05/2019 Publicação: quinta-feira, 30/05/2019 A função de Diretor de Unidade de Ensino, justamente porque convola posição administrativa de destaque funcional no organograma estatal, responsável por gerenciar a implementação das diretrizes programáticas estabelecidas pelo Órgão Público Educacional, condiciona o seu provimento à estrita confiança do Chefe do Poder Executivo Municipal, que detém a discri

Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 NR.PROCESSO: 0365711.96.2016.8.09.0160 De mais a mais, consoante já explicitado, haveria necessidade de observância da periodicidade mínima de um 01 (um) ano, ou seja, a lei concedendo o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, deveria ser editada, no mínimo, anualmente, o que não ocorreu na hipótese.

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 17930 Contudo, a aplicação integrada dessa norma com a do § 4º do Não cabe ao Poder Judiciário decretar reajuste salarial de servidor artigo 39 consolida a ideia de que essa revisão geral e anual dos público, com fundamento em Lei Orgânica Municipal, em face da salários também deve decorrer de ato privativo do Chefe do Poder omissão do Chefe do Poder Executivo

Judiciário ● 07/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2081/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Outubro de 2016 342 O não cumprimento da determinação, inclusive com regularização fundamentação supra que passa a fazer parte deste dispositivo do pagamento em questão quanto aos meses vincendos a partir de como se nele estivesse literalmente, REJEITO as preliminares de tal momento, no prazo acima estabelecido, implicará na cominação incompetência absoluta e de coisa julgada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 4118 magistério, como bem firmado na decisão, para que haja a evolução funcional, como pretende a parte autora em sua inicial, necessário se faz a avaliação de desempenho individual e reciclagem periódica, conforme consta do artigo 53 e seguintes da Lei Complementar 116/2015. Artigo 53 - O sistema de evo