Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1198 957 contidos nas contestações das rés. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1509 715 notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e pela Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça. Sustentou que as anotações das restrições sem a devida comunicação lhe causou danos morais. Pleiteou, portanto, a declaração da inexistência e da ineficácia de abertur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 958 974 poderá prejudicar o advogado da requerente quanto a percepção de eventuais honorários advocatícios, a serem perseguidos pelas vias próprias, até porque aquela sempre esteve a litigar nestes autos sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 850 989 art. 330, I, do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas e tão-somente por documentos e, sendo assim, “O juiz deve sempre impedir a realização

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 967 935 esta agido com dolo em sua atuação processual neste feito e, sendo assim, “Para a caracterização do improbus litigator exigese prova irrefragável do dolo e demonstração de dano processual à parte contrária” (RT 813/314). Rejeitadas as preliminares, quanto ao mérito da causa, acolhe-se o argumento das r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1179 1871 condenatória, em face do BANCO DO BRASIL S/A., também qualificado, pleiteando a declaração de inclusão indevida de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 315,00, e de danos morais, no montante de R$ 29.139,25. Requereu,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2220 2950 LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO (OAB 241999/SP), WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA (OAB 311424/SP) Processo 1008659-32.2016.8.26.0224 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Serasa Centralizadora Vistos.ROSEMEIRE NOVAC LANGELLA ajuizou ação denominada de CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA POR RESP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2328 3167 apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC. Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de admissibilidade (análise do preparo, tempestividade etc.). Por consequência, extraiu-se da competência funcional do juiz de primeiro grau declarar em que efeitos o recurso é recebi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1915 2183 Como disse alhures, os juros estão devidamente cobrados. É perfeitamente permitida a capitalização mensal de juros nos títulos, desde que expressamente prevista no contrato. Uma vez estando devidamente previsto no contrato, não há de se considerar anatocismo e sim permissivo legal e contratual dado ao v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 968 799 dessa publicidade notória e geral (Cadastro de Cheques sem Fundos-CCF), sendo, por conseguinte, inexigível dela a expedição de prévia comunicação de inscrição. Portanto, em relação aos apontamentos provenientes dos da devolução de cheques (Cadastro de Cheques sem Fundos-CCF), não existiu violação a