Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0517463-25.1998.403.6182 (98.0517463-8) - FAZENDA NACIONAL(Proc. 393 - MARIA DA GRACA DO P CORLETTE) X REDE BRASILEIRA DE GARAGENS S/C LTDA(SP160244 MARCELO NEGRI SOARES) Suspendo a execução com fundamento no artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de Abril de 2016 que dipõe : Serão suspensas, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830, de 1980, as execuções fiscais cujo valor consolidado seja igual ou inferior a um milhão de reais, desde que não conste nos autos garantia útil �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3125 1541 morosidade para sua realização, visto que a regulação acionada foi já há dias (27.8.20; fls. 35). O cumprimento deverá se dar no prazo de 24 horassobpenademulta diáriadeR$ 5.000,00 sem prejuízo de vir a a ser cominada à parte ré a arcar com os custos de todo o tratamento de que necessitar o autor pelo não c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3243 2393 Q. (fls. 26), G. A. O. de Q. (fls. 25), T. de C. O. de Q (fls. 27/28) e R. O. de Q. (fls. 34), estes dois últimos falecidos anteriormente ao óbito de A. M. F.. Durante a união, o demandante e a falecida adquiriram a posse de um terreno por meio de invasão, situado na Travessa Luiz Martins (também conhecida como Rua