Publicações Judiciais I ● 17/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

§ 3º Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. § 5º No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em raz

Publicações Judiciais I ● 15/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de julho de 2015. VALDECI DOS SANTOS Juiz Federal Convocado 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000379-43.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.000379-9/SP RELATOR EMBARGA

Publicações Judiciais I ● 15/07/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de julho de 2015. VALDECI DOS SANTOS Juiz Federal Convocado 00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000379-43.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.000379-9/SP RELATOR EMBARGA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de novembro de 2020 REQTE ADVOGADO REQDO VARA:ANEXO Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3161 1754 : Fabio Silva Oliveira : 402799/SP - Sebastião Rodrigues dos Santos : Fazenda Pública do Estado de São Paulo DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA PROCESSO :1045734-77.2020.8.26.0576 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Rafael Freitas Rocha S/s Ltda M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2169 1527 23134/SP), JOSÉ RENATO LEVI JÚNIOR (OAB 307306/SP) Processo 0000462-91.2016.8.26.0358 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - José Henrique Damaceno - Nord Drivesystems Brasil Ltda - Vistas dos autos ao Embargante para manifestar-se sobre a Impugnação aos Embargos à Execuçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2473 2654 ao feito em 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: MARCEL PADILHA GASPARELO (OAB 164401/SP), TIAGO SEBASTIÃO SERAFIM DA SILVA (OAB 222202/SP), NELSON PASCHOALOTTO (OAB 108911/SP) Processo 0002275-76.2004.8.26.0358 (358.01.2004.002275) - Procedimento Comum - Inden

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 1515 Tereza Ramalho Frazão - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE esta ação. Observada a isenção legal de custas, fica a autora condenada, porque sucumbiu, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 500,00, condicionada a sua exigência, poré

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1774 1391 BERGMANHS (OAB 300648/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR (OAB 280959/SP) Processo 1003601-30.2014.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Alexandre Martins Sanches - Claro S.A. - Alexandre Martins Sanches - Posto

Publicações Judiciais I ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tenha outros meios de complementação de renda. Sobre isso, a Súmula 229, do extinto E.TFR, ainda reiteradamente aplicada, é aproveitável a todos os casos. 8. Não impede a concessão do benefício em tela o fato de os dependentes receberem aposentadoria, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegura

Publicações Judiciais I ● 03/06/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tenha outros meios de complementação de renda. Sobre isso, a Súmula 229, do extinto E.TFR, ainda reiteradamente aplicada, é aproveitável a todos os casos. 8. Não impede a concessão do benefício em tela o fato de os dependentes receberem aposentadoria, pois o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 não veda a acumulação da pensão por morte com aposentadoria, quando presentes os requisitos legais. Nega, apenas, a acumulação de mais de uma pensão, deixada por cônjuge ou companheiro, assegura