Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 690 interruptiva ou suspensiva da prescrição, restando fulminada a pretensão punitiva estatal. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, o qual assentou que ante a disponibilidade da ação penal privada, regida ainda pelos princÃ-pios da conveniência e da oportunidade, não cabe ao juiz tutelar o regular exercÃ-cio do direito de queixa, limitando-se, conforme

Diário da Justiça ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 799 no dia 18/8/2020, começando desta data a contagem do prazo decadencial de 6 (seis) meses para o ajuizamento da queixa-crime relativa ao delito de injúria, consoante a combinação do art. 103 do Código Penal (CP) com o art. 38 do Código de Processo Penal. Assim, durante a regular marcha processual, não se observou nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, r

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 688 relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que atribui ao nacional PEDRO HENRIQUE NETO a prática do delito tipificado no art. 140 do Código Penal em desfavor de Rutilene Freitas Gonçalves. ÿ fl. 14, determinei que a Secretaria da Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 691 VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM 00176003320208140401 20210090532534 SENTENÿA - DOC: 20210090532534 PROCESSO Nº 0017600-33.2020.8.14.0401 AUTORA DO FATO: ADRIANA DE SOUZA MELO BRABO VÃTIMA: S. S. L. Capitulação Penal: Art. 140 do CP. SENTENÿA Vistos etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. Tratase de Termo Circunstanciado de OcorrÃ�

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TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 803 limitando-se, conforme o caso, a aplicar o direito cabÃ-vel à espécie (Agravo Regimental nos Embargos de Declaração na Ação Penal nº 958, Corte Especial, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 18/11/2020, publicado em 26/11/2020). ANTE O EXPOSTO, reconheço a decadência em relação ao delito de injúria e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de HAVILA MARIA DA SIL

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TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 801 A??o: Termo Circunstanciado em: 16/06/2021 AUTOR DO FATO:LINDALVA PEREIRA ALVES VITIMA:A. G. P. . Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará BELÃM SECRETARIA UNICA DAS VARAS DOS JUIZADOS CRIMINAIS DE BELEM 00168858820208140401 20210090532631 SENTENÃA - DOC: 20210090532631 PROCESSO Nº 0016885-88.2020.8.14.0401 AUTORA DO FATO: LINDALVA PEREIRA ALVES VÃTIMA: A. G. P. Capi

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TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021 800 Lei n. 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que atribui à nacional ZILMA DO SOCORRO SILVA CORDEIRO a prática do delito tipificado no art. 140 do Código Penal em desfavor de DILKELENE DOS SANTOS SILVA. à fl. 16, determinei que a Secretaria da Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Belém certificasse o oferecimento

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 689 cópia do original assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) GILDES MARIA SILVEIRA LIMA. Para conferência acesse https://consultas.tjpa.jus.br/assinaturaeletronica/ e informe o documento: 2021.00905330-19. Pág. 1 de 1 Pág. 1 de 1 PROCESSO: 00168148620208140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA A??o: Termo Circunstanciado em: 16/06/2021

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 692 arts. 107, IV e 103, ambos do Código Penal com os arts. 38 e 61, ambos do Código de Processo Penal. P.R.I. Belém, 21 de maio de 2021. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA JuÃ-za de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital BELÿM Av. Almirante Tamandaré, n° 873, esquina com a Trav. São Pedro 1º ANDAR. Fórum de: Endereço: 66.020-000 CEP: (91)3110-7402 Fone: Campina Bairro: E

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 687 em face do decurso do tempo. ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e considerando que se operou a decadência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RAIMUNDO NONATO VIANA ESTÃCIO, já qualificada nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. Sem custas. P.R.I.