Seção II ● 29/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1376 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/08/2013 DE DECLARACAO QUANDO: I - HOUVER, NA SENTENCA OU NO ACORDAO, OBS CURIDADE OU CONTRADICAO; II - FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVI A PRONUNICIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL". ALUDE O EMBARGANTE A EXIS TENCIA DE CONTRADICAO NA DECISAO OBJURGADA SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NAO FOI EXPEDIDO O MANDADO DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTO RA, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. EM VERDADE, PR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustentou a possibilidade da isenção, conforme disposição do 5º, incisos LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, pois tais dispositivos objetivam garantir a concretização do mínimo necessário ao plano exercício dos Direitos fundamentais independentemente das condições econômicas do titular dos direitos. Tal disposição constitucional deve ser aplicada também aos estrangeiros residentes no país, de acordo com o caput do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 95 da Lei n.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mérito, pediu o reconhecimento da “imunidade da impetrante quanto a taxa em comento ou, subsidiariamente, a incidência das taxas de acordo com a Portaria nº 2.368, de 19 de dezembro de 2006”. Intimada a esclarecer o interesse de agir, em razão do Acordo Sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência Para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, ao qual a autora é beneficiária, informou que só lhe foi co

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mérito, pediu o reconhecimento da “imunidade da impetrante quanto a taxa em comento ou, subsidiariamente, a incidência das taxas de acordo com a Portaria nº 2.368, de 19 de dezembro de 2006”. Intimada a esclarecer o interesse de agir, em razão do Acordo Sobre Isenção de Taxas e Emolumentos Devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência Para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, ao qual a autora é beneficiária, informou que só lhe foi co

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustentou a possibilidade da isenção, conforme disposição do 5º, incisos LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, pois tais dispositivos objetivam garantir a concretização do mínimo necessário ao plano exercício dos Direitos fundamentais independentemente das condições econômicas do titular dos direitos. Tal disposição constitucional deve ser aplicada também aos estrangeiros residentes no país, de acordo com o caput do artigo 5º da Constituição Federal e artigo 95 da Lei n.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 07/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sentença (Tipo B) O objeto da presente ação é isenção de taxa. Narrou a impetrante, nacional de Moçambique, que não possui capacidade econômica para pagar os valores referentes à taxa para a emissão da primeira via da Carteira de Estrangeiro, no valor de R$ 204,77. Sustentou a possibilidade da isenção, conforme disposição do 5º, incisos LXXVI e LXXVII da Constituição Federal, pois tais dispositivos objetivam garantir a concretização do mínimo necessário ao plano exercício

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 2060 Supremo Tribunal Federal, para excluir a tipicidade material é necessário que sejam preenchidos determinados requisitos de ordem objetiva e subjetiva, como a mÃ-nima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurÃ-dica, o que não se vislumbra na espécie. Com efeito, conqu

Diário da Justiça ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7362/2022 - Quarta-feira, 4 de Maio de 2022 578 Afirmou que era foragido na época. Disse conduziu o caminhão para Arthur Bernardes e encostou no porto. Declarou que descarregaram o combustÃ-vel. Afirmou que abandonou o caminhão na trasmangueirao. Disse que valia trinta mil a carga.            Analisando detidamente a prova (oral) produzida em JuÃ-zo, verifica-se que o vÃ-nculo dedutivo, conforme apresentado na peça

Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 1065 Financiamento garantido por alienação fiduciária para a aquisição de um automóvel cujas especificações se encontram na exordial.      Aduz o Requerente que a parte Requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações, conforme faz prova a Notificação Extrajudicial juntada aos autos.      Requereu, com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, a c

Diário da Justiça ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7362/2022 - Quarta-feira, 4 de Maio de 2022 573 relação à majorante do concurso de agentes, encontra-se essa devidamente provada, em especial pela palavra das vÃ-timas, policiais e dos acusados, que foram enfáticos em narrar que enquanto o acusado adentrou no estabelecimento, os demais permaneceram do lado de fora, tendo se evadido usando duas motocicletas.             No que concerne à majorante do uso de arma, crei