1 resultados encontrados para ciente da declara - data: 25/08/2025
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Processos encontrados
3288/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 2094 apreciação do pedido. entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que para caracterizar II - FUNDAMENTAÇÃO a má-fé o terceiro adquirente precisava estar ciente da Declara o Embargante que "adquiriu em 23 de maio de 2007 o indisponibilidade do imóvel na data de sua compra ou uma eventual imóvel do senhor Ivomar Vicente Porto e sua esposa Tâmara fraude a