Seção III ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 MENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE O ESTADO-JUIZ, EM TEMA DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, SEJA INVOCADO PARA DIZER O DIREITO. INTERPRETACA O DO ART. 5, INCISO XXXV, DA CR/88. JURISPRUDENCIA ATUAL DO STF E DO STJ. 2 LOGO, NAO HA FALAR EM CASSACAO DA SENTENCA E RETOMADA DA LITISPENDENCIA DO PLEITO SE RESTAR CONSTATADO QUE NAO HOUVE PR EVIO REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT

Seção II ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 EXERCICIO DO DIREITO DE ACAO E COMPATIVEL COM O PRINCIPIO DO LIV RE ACESSO AO PODER JUDICIARIO, PREVISTO NO ART. 5., XXXV DA CONST ITUICAO FEDERAL. A AMEACA OU LESAO A DIREITO APTAS A ENSEJAR A NE CESSIDADE DE MANIFESTACAO JUDICIARIA DO ESTADO SO SE CARACTERIZAM APOS O PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, O QUAL NAO SE CONFUND E COM O ESGOTAMENTO DAS INSTANCIAS ADMINISTRAT