Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1444 ENSINO QUE N?O POSSUI INGER?NCIA SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ? UNANIMIDADE. 1. N?o se reconhece a exist?ncia de propaganda enganosa em rela??o ? oferta do FIES pela institui??o de ensino, quando n?o h? prova no sentido de demonstrar que a alegada propaganda enganosa foi suficiente para induzir os autores em erro ao realizar o neg?cio. 2. Aus?ncia de ato il?cito cap

Diário da Justiça ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 1134 EMENTA: APELAÃÃO CÃVEL. AÃÃO DE OBRIGAÃÃO DE FAZER C/C INDENIZAÃÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO OCORRÃNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - No caso em tela, o Juiz a Quo julgou improcedentes os pleitos da apelante, por considerar que a propaganda `¿A UNAMA à 100% FIES¿¿ não conduz o consumidor a considerar que o financiamento

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 162 também não há como reconhecer tenha a ré praticado qualquer ato ilÃ-cito capaz de ensejar a indenização por danos morais.       Reservo-me a não apreciação das preliminares arguidas pelo requerido em face da total improcedência da demanda.      Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e resolvido o mérito, na forma do art. 487, I do

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 186 se compareceu ou não. O perito é munido de fé pública e informa que o autor não compareceu à perÃ-cia e em manifestação o mesmo nada comprovou sobre sua ausência e nem sequer prestou esclarecimentos de que estava impossibilitado de comparecer. Pleiteou novo agendamento, o qual indefiro posto a demanda já estar se alastrando no tempo.      Neste diapasão, cumpr

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 237 constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo deste mesmo direito. Analisando os autos, entendo que o autor não comprovou de maneira cabal o seu direito, juntado tão somente alguns atestados médicos, um pouco ilegÃ-veis, mas não juntou nenhum laudo médico de natureza técnica atestando a invalidez. Da sua parte, o réu trouxe a conten

Diário da Justiça ● 31/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7152/2021 - Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 1904 protocolo. Permanecendo ativa a conta, com saldo negativo, os encargos e as tarifas bancárias contratadas são plenamente exigÃ-veis.  Trata-se de exercÃ-cio regular de direito, que não enseja indenização por dano moral ou material, conforme decisões reiteradas de nossos tribunais, dentre as quais:  APELAÃÃO CÃVEL - AÃÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÃNCIA DE DÃBITO ENC

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 863 APELAÃ?O CÃVEL. AÃÃO DE OBRIGAÃ?O DE FAZER C/C INDENIZAÃ?O POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO OCORRÃNCIA. INEXISTÃNCIA DE VIOLAÃ?O AO ART. 30 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO à UNANIMIDADE. 1. Não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em sede de contrarrazões, p

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 874 concluir-se do texto que a requerida estaria se comprometendo a garantir o financiamento a todos os estudantes, mas sim, que seria possÃ-vel financiar até 100% do curso pelo FIES, desde que regularmente obtido perante o Governo Federal.               De certo, não vislumbrase nos autos qualquer indÃ-cio de que as requeridas tenham agido de má-fé no slogan da pro

Diário da Justiça ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7212/2021 - Quarta-feira, 25 de Agosto de 2021 1227 Ãrgão Julgador 2ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2020-05-26, Publicado em 2020-06-17) EMENTA: APELAÃ?O CÃVEL. AÃÃO DE OBRIGAÃ?O DE FAZER C/C INDENIZAÃ?O POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PROPAGANDA E PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO OCORRÃNCIA. INEXISTÃNCIA DE VIOLAÃ?O AO ART. 30 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO à UNANIMIDADE.

Diário da Justiça ● 30/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7215/2021 - Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 241 responsabilidade por parte do requerido neste sentido sendo a improcedência do pedido a medida que se impõe diante do caso. Isso porque estamos diante de uma matéria que clama pela presença de um laudo pericial. Ocorre que o laudo não foi realizado por desÃ-dia do próprio autor, que não compareceu à diligência. Assim, os documentos que o autor trouxe na inicial não foram c