Seção II ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 O A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSA O, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE P OSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNS TANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO AGE NTE (EMPRESARIO), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARI

Seção II ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 DE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AG ENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILI CITO PENAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMIN AIS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. A ACAO PENAL EM ANDAMENTO NAO PODERA SER VALORADA EM SEU DESFAVOR (SUMULA 444 DO STJ). O A CUSADO POSSUI BOA CONDUTA SOCIAL CONFORME RELA

Diário da Justiça ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7150/2021 - Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 1512 casu, de flagrante. Não cabimento do writ como sucedâneo de revisão criminal, ressalvados os casos de flagrante constrangimento ilegal. Inocorrência, in casu. 1. A norma que tutela a inviolabilidade de domicÃ-lio, inserta no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal, não é absoluta, cedendo ¿... em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, durant

Diário da Justiça ● 31/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7112/2021 - Quarta-feira, 31 de Março de 2021 1631 forma detalhada, l?cida e coerente toda a a??o criminosa perpetrada pelo assaltante, bem como o reconheceu como sendo o acusado. A palavra coesa da v?tima ganha especial valor probat?rio e, portanto, autoriza o decreto condenat?rio do denunciado pelo cometimento do roubo consumado, ainda mais porque a res furtiva foi apreendida na posse do acusado em situa??o de flagr?ncia. Importante destacar o depoi

Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 374 complementar pelas partes, passou-se para a fase do art. 403, do CPP.        O Ministério Público, por meio de sua Representante, apresentou suas Alegações Finais que foram acostadas à s fls. 63/65, pleiteando seja o acusado condenada pela prática do crime tipificado no art. 33, da Lei nº 11.343/06, pois no seu entender restaram comprovadas nos autos a autoria e a ma

Diário da Justiça ● 27/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

314 TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7233/2021 - Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 à s fls. 151, a Defesa de José Roberto Gomes ratificou a manifestação do Ministério Público requereu por sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.               Vieram-me os autos conclusos para sentença.               à o relatório.               DECIDO.