Diário da Justiça ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7138/2021 - Terça-feira, 11 de Maio de 2021 1695 medida em que é mero ato regular de direito, posto que configurada a ausência da contraprestação devida pelo consumidor. 5. O direito à indenização por abalo moral se caracteriza quando há constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivÃ-duo. Ausente prova razoável do cometimento de ato ilÃ-cito que tenha resultado dano, e inexistente o nexo c

Diário da Justiça ● 03/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7132/2021 - Segunda-feira, 3 de Maio de 2021 1963 sendo cabÃ-vel a cobrança do débito decorrente da recuperação dos valores não computados nas faturas anteriores. 3. Há que se ressaltar, ainda, não estar comprovada a existência de erro na aferição de consumo, não havendo como ser declarada inexigÃ-vel a dÃ-vida. 4. à perfeitamente cabÃ-vel o corte do fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2018 DIFICULDADE DE ACESSO AO APARELHO MEDIDOR. COBRANÃA DOS VALORES NÃO COMPUTADOS. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÃTRICA. DEBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÃNCIA. 1. Hipótese em que diante da alegada impossibilidade de acesso à medição de consumo, a concessionária de energia elétrica procedeu à cobrança pela taxa mÃ-nima dos meses de maio/2017 a setembro/20

Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 1515 POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÃNCIA. 1. Hipótese em que diante da alegada impossibilidade de acesso à medição de consumo, a concessionária de energia elétrica procedeu à cobrança pela taxa mÃ-nima dos meses de maio/2017 a setembro/2017 e, após ter acesso à medição do consumo efetivo da residência naqueles meses, a empresa encaminhou à autora fatura, refere

Diário da Justiça ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7131/2021 - Sexta-feira, 30 de Abril de 2021 1154 medida em que não houve ofensa a direito de personalidade, que se traduz naquele cuja caracterização do abalo moral ou transtorno da tranquilidade psÃ-quica do indivÃ-duo independe de comprovação do prejuÃ-zo, como acontece nas situações de corte/suspensão/interrupção ilegal do fornecimento, sob pena de ser alimentada a tão coibida ¿indústria do dano moral¿.

Diário da Justiça ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7133/2021 - Terça-feira, 4 de Maio de 2021 1372 não recorreu da sentença. APELAÃÃO DESPROVIDA.(Apelação CÃ-vel, Nº 70083262626, Segunda Câmara CÃ-vel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 1712-2019) APELAÃÃO CÃVEL. DIREITO PÃBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA. RECUPERAÃÃO DE CONSUMO. FATURAMENTO A MENOR NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. No caso concreto, o consumo registrado no

Diário da Justiça ● 09/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7200/2021 - Segunda-feira, 9 de Agosto de 2021 697 CONTRAÃÃO DE EMPRÃSTIMO PESSOAL. CONTESTAÃÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÃÃO DE SERVIÃO. DEFEITO. INEXISTÃNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por d

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 1069 No caso concreto, o consumo registrado no suposto perÃ-odo irregular, ainda que inferior aos doze meses que lhe antecederam, é idêntico aos cinco meses posteriores a troca do medidor efetivamente demonstrado nos autos. Não se verifica, pois, a existência de prova de consumo de energia subfaturado pela parte autora no perÃ-odo cobrado pela concessionária, em que pese haja indÃ-cios de

Diário da Justiça ● 11/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7080/2021 - Quinta-feira, 11 de Fevereiro de 2021 1102 do artigo 373, inciso II, do CPC. 8. ? ilegal a suspens?o do fornecimento de energia el?trica quando a inadimpl?ncia do consumidor decorrer de d?bitos pret?ritos, por se tratar de coa??o ilegal. 9. O direito ? indeniza??o por abalo moral se caracteriza quando h? constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indiv?duo. Ausente prova razo?vel do cometimento de ato il?cit

Diário da Justiça ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7381/2022 - Terça-feira, 31 de Maio de 2022 153 valor do sinal - clausula quarta do contrato (fls. 18), acordaram de forma recÃ-proca e consciente a celebrar em 21.12.2007, um novo contrato de compra e venda do referido imóvel, (contrato de fls. 60/62- juntado pelo réu), o qual revogou tacitamente o contrato anterior (fls.18) e fixaram novo preço para venda do imóvel em R$ 19.000,00 reais, assinado em 21.12.2007 pelo autor e réu, e por