Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 19106 Consta do acórdão que "a pensão é devida sempre que houver FUNDAMENTAÇÃO redução total da capacidade laborativa considerando a profissão habitualmente exercida (CC, ou parcial art. 950, independentemente da realocação do trabalhador em outro setor da empresa, uma vez que, com a depreciação da força de trabalho, será necessário muito mais dispêndio de e

Judiciário ● 19/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2625/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2018 19103 O pagamento em parcela única contraria a finalidade do instituto. O pensionamento visa preservar a manutenção do padrão remuneratório preexistente à lesão, o que não se garante com o pagamento em parcela única. Cito trecho da obra de Sebastião EMBARGOS DA RÉ Geraldo de Oliveira nesse mesmo sentido: "Não se deve perder de vista que a finalidade essencial do

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 2948 Como já salientado, na Justiça do Trabalho, os recursos, regra geral, não têm efeito suspensivo, de modo que a sentença trabalhista, seja individual ou coletiva, poder ser executada provisoriamente, conforme previsão do art. 899, da CLT. Com efeito, embora o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 99 não permita a efetividade da execução antes do t

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 2941 do artigo 99 não permita a efetividade da execução antes do trânsito em julgado, não impede a propositura da ação de liquidação, antes do trânsito em julgado da sentença. Ademais, cumpre ressaltar que é admissível a execução provisória de obrigação de fazer na esfera trabalhista. Neste aspecto, cito trecho da obra do ilustre jurista Mauro Schiavi EXTIN

Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 NR.PROCESSO: 0328823.51.2015.8.09.0100 Preliminarmente, alega a recorrente ser inconstitucional o disposto no art. 94, § 1º da lei municipal nº 3.336/2009, que assim dispõe: “Art. 94. Os veículos que trafegarem sem autorização, permissão ou concessão para o transporte público coletivo de passageiros serão apreendidos, aplicando-se ao infrator, multa corresp

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9086 exerce desde 04.06.1997 é total, o que foi confirmado pela perita grau de culpa do agente, bem como o dano sofrido. O autor foi nos esclarecimentos em resposta ao quesito nº 1 do autor (fl. 578, admitido em 04.06.1997, o contrato de trabalho continua vigente, a PDF). última remuneração foi de R$ 1.300,00 (fl. 161 do PDF), a limitação para o trabalho é total e as

Seção I ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 NR.PROCESSO: 5338604.55.2017.8.09.0160 (...) Parágrafo único. Os veículos flagrados nas condições previstas nos incisos I, II e III serão leiloados no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, a partir de sua apreensão, em harmonia com a Lei Federal n.º 13.160/2015 que alterou os artigos 270, 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, verifico q

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9095 14. Pensão mensal. Percentual. Parcela única. A perda patrimonial decorrente da lesão que acomete o autor foi aferida pela perita no percentual de 6,25%. No entanto, consta do laudo pericial que "o 15. Danos morais. Valor da indenização. A sentença fixou a retorno ao trabalho, nas mesmas condições realizadas durante o indenização por danos morais em R$ 10.000,00

Seção III ● 05/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1442 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/12/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/12/2013 AUTOS NR. : 501 NATUREZA : INDENIZACAO REQUERENTE : ROSELI ROCHA DE ALMEIDA REQUERIDO : CLINICA ODONTOLOGICA M&J-LTD ADV REQTE : 30972 GO - CHARLESMAN DA COSTA SILVANO ADV REQDO : 22442 DF - NELSON LICINIO PANTAROTTO DESPACHO : PROTOCOLO N º 201003335114 DECISÃO APRESENTADO O LAUDO PERICIAL P ELO SRª. CRISTIANE MARTINS RODRIGUES BERNARDES FLS. 166/182, AS P ARTES FORA

Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2220/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 9493 instituto, de preservar a manutenção do padrão remuneratório preexistente à lesão. Cito trecho da obra de Sebastião Geraldo de Oliveira nesse mesmo sentido: "Não se deve perder de vista que a finalidade essencial do pensionamento é garantir para a vítima o mesmo nível dos rendimentos que até então percebia e não lhe conceder um capital para produzir rendas futu